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    Fonte

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    • Legislação (DR)9

    Tribunal

    • TRG174
    • TRE122
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    • TRC85
    • TCONST25
    • DR-I9
    • TCAN4
    • TCAS1
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2023537

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO31
    • ÓNUS DA PROVA17
    • REQUISITOS17
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO15
    • NULIDADE12
    • INDEMNIZAÇÃO10
    • NULIDADE DA SENTENÇA10
    • EQUIDADE9
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA8
    • DANO BIOLÓGICO8
    • NULIDADE DE SENTENÇA8
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS8
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    • FACTOS CONCLUSIVOS6
    • QUESTÃO NOVA6
    • INVENTÁRIO6