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Nada encontrado para “PRAZO DE ACTO PROCESSUAL”.

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  • Prazo de acto processual1
  • Acto processual36
  • Prática de acto processual fora de prazo7
  • Prática de acto processual6
  • Prazo processual15
  • Omissão de acto processual2

    Fonte

    • Jurisprudência754
    • Arbitragem (CAAD)246
    • Tribunal Constitucional33
    • Legislação (DR)8
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • TRG350
    • CAAD-T239
    • TRE208
    • TRC181
    • TCONST33
    • TCAN8
    • DR-I8
    • CAAD-A7
    • TCAS7
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 20231042

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO45
    • INVENTÁRIO21
    • NULIDADE20
    • IRS19
    • NULIDADE DA SENTENÇA18
    • EMBARGOS DE EXECUTADO18
    • REQUISITOS17
    • CASO JULGADO16
    • ÓNUS DA PROVA16
    • PRESCRIÇÃO16
    • IRC14
    • INDEFERIMENTO LIMINAR14
    • INSOLVÊNCIA14
    • TÍTULO EXECUTIVO13
    • INDEMNIZAÇÃO13
    • ABUSO DE DIREITO13
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE13
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA12
    • NULIDADE DE SENTENÇA11
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO11
    • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA11
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO10
    • USUCAPIÃO9
    • EXECUÇÃO9
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ9