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  • Interesses protegidos2
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  • Interesse juridicamente protegido1
  • Interesses públicos1
  • Interesses prevalentes1

    Fonte

    • Jurisprudência776
    • Arbitragem (CAAD)145
    • Legislação (DR)120
    • Tribunal Constitucional93
    • Direito da UE8
    • Pareceres (PGR)8
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRG308
    • TRE277
    • TRC167
    • CAAD-T143
    • DR-I120
    • TCONST93
    • TCAN13
    • TCAS10
    • UE8
    • PGR-CC8
    • CAAD-A2
    • AT-IV1
    • CCA1

    Ano

    • ← todos
    • 20231151

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO36
    • INDEMNIZAÇÃO24
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO23
    • NULIDADE DA SENTENÇA16
    • LEGITIMIDADE15
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE15
    • ÓNUS DA PROVA14
    • PRESCRIÇÃO14
    • EQUIDADE13
    • NULIDADE12
    • INVENTÁRIO12
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS11
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA11
    • INSOLVÊNCIA11
    • NULIDADE DE SENTENÇA11
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO10
    • APOIO JUDICIÁRIO10
    • ABUSO DE DIREITO10
    • REQUISITOS9
    • RESPONSABILIDADE CIVIL9
    • COMPETÊNCIA MATERIAL9
    • ACIDENTE DE TRABALHO9
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA9
    • INCONSTITUCIONALIDADE9
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA8