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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)319
    • Jurisprudência203
    • Legislação (DR)82
    • Tribunal Constitucional42
    • Fiscal — vinculativas (AT)39
    • Pareceres (PGR)5
    • Direito da UE3

    Tribunal

    • CAAD-T316
    • TRG95
    • DR-I82
    • TRE55
    • TCONST42
    • AT-IV39
    • TRC37
    • TCAN9
    • TCAS7
    • PGR-CC5
    • UE3
    • CAAD-A3

    Ano

    • ← todos
    • 2023693

    Descritor

    • ← todos
    • IRC24
    • IRS22
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
    • ÓNUS DA PROVA9
    • REQUISITOS8
    • IVA8
    • PRESCRIÇÃO8
    • INDEMNIZAÇÃO7
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA7
    • RFAI7
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE6
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
    • INSOLVÊNCIA5
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ5
    • Ónus da prova5
    • Art5
    • Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal5
    • Competência dos tribunais arbitrais5
    • INDEFERIMENTO LIMINAR5
    • Mais-valias4
    • Princípio da capacidade contributiva4
    • INVENTÁRIO4
    • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA4
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA4
    • DLRR4