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Nada encontrado para “ACTO COM EFEITOS EXTERNOS”.

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Talvez procure por

  • Acto com efeitos externos1
  • Acto externo2
  • Acto negativo com efeitos positivos4
  • Ato com eficácia externa1
  • Com defeitos1
  • Acto impugnável; efeitos externos; artigo 51º, nº 1, do cpta1

    Fonte

    • Jurisprudência236
    • Arbitragem (CAAD)141
    • Legislação (DR)9
    • Tribunal Constitucional8
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • CAAD-T137
    • TRG112
    • TRE68
    • TRC55
    • DR-I9
    • TCONST8
    • CAAD-A4
    • PGR-CC3
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2023397

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO17
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO15
    • IRC12
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS10
    • ÓNUS DA PROVA9
    • DANO BIOLÓGICO9
    • IVA8
    • ACIDENTE DE TRABALHO7
    • EQUIDADE7
    • ABUSO DE DIREITO7
    • IRS6
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • NULIDADE DA SENTENÇA5
    • INSOLVÊNCIA5
    • RFAI5
    • INVENTÁRIO5
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA4
    • Ónus da prova4
    • TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO4
    • Direito à dedução4
    • FACTOS CONCLUSIVOS4
    • NEXO DE CAUSALIDADE4
    • HOMICÍDIO QUALIFICADO4
    • PRESCRIÇÃO4
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO3