TCASsó sumário
193/22.6 BECTB
Relator: LURDES TOSCANO
deve ser interpretado no sentido de que existindo penhora, e discutindo-se no processo a validade desta, será ao correspondente valor que se atenderá para determinação do valor da causa
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Relator: LURDES TOSCANO
deve ser interpretado no sentido de que existindo penhora, e discutindo-se no processo a validade desta, será ao correspondente valor que se atenderá para determinação do valor da causa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
provável que no processo principal o Autor e Recorrente venha a demonstrar o erro nos pressupostos e facto do acto punitivo. 8. No processo cautelar a produção de prova para ... exigível uma análise sumária. O contrário, sim, uma análise perfuntória no processo principal afectaria se não a validade pelo menos o mérito da decisão. 10. A audiência prévia do autor
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
provável que no processo principal o Autor e Recorrente venha a demonstrar o erro nos pressupostos e facto do acto punitivo. 8. No processo cautelar a produção de prova para ... exigível uma análise sumária. O contrário, sim, uma análise perfuntória no processo principal afectaria se não a validade pelo menos o mérito da decisão. 10. A audiência prévia do autor
Relator: João Conde Correia dos Santos
Tendo em consideração tudo exposto, nomeadamente as anteriores informações-Parecer, nas partes
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pelo pagamento, vindo a ser proferida decisão, transitada em julgado, que anulou todo o processado na execução, à exceção do requerimento inicial, as sentenças proferidas no âmbito dos incidentes ... execução. 6- Essa decisão, transitada em julgado, que anulou todo o processado na execução, não contende com a validade jurídica dos contratos de cessão de créditos e com a transação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não afecta a validade do acto punitivo aplicado a uma advogada, praticado pelo Conselho Superior da Ordem dos Avogados, com fundamento na previsão do n.º 2 do artigo 83º ... segunda cliente que tinha dois filhos do primeiro; estando em causa, precisamente, no processo em que aceitou patrocinar a segunda cliente contra o primeiro cliente, a regulação do poder paternal
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
decisão de encerramento da pedreira é vinculado, pelo que, findo o prazo de validade da licença provisória sem que o explorador tenha cumprido com as condições que lhe impôs para ... âmbito do processo previsto no art. 5º, n.º 10 do DL. n.º 340/2007, de 12/10, que o prazo de um ano de validade dessa licença provisória e precária
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
interesses, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, a existência de prejuízo prevalecente para o interesse público, não ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. É de suspender a execução de uma decisão punitiva proferida em processo disciplinar se, face à demora média dos processos nos tribunais administrativos
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC
Relator: MANUEL BARGADO
causa julgada - condição objetiva negativa; (ii) uma relação entre os objetos processuais de dois processos de tal ordem que a desconsideração do teor da primeira decisão redundaria na prolação ... função da sentença homologatória decidir a controvérsia substancial, mas apenas fiscalizar a regularidade e validade do acordo. IX – Não se pode falar em exceção ou autoridade do caso julgado
Relator: EVA ALMEIDA
considere tal declaração, firmada pela recorrente e pelo recorrido e reafirmada na conferência do processo de divórcio, que é preliminar deste inventário, como confissão judicial escrita, quer apenas como confissão ... vontade, nem erro essencial. III - Resultando provado por confissão escrita do recorrido, cuja validade não questionou, ou seja, cuja nulidade não arguiu, que a benfeitoria (construção da moradia em prédio
Relator: JOSÉ CRAVO
arts. 842º a 845º do CPC é aplicável à venda realizada no âmbito do processo de inventário. VI – O direito de remição, ao abrigo da alínea ... preço deve ser integralmente depositado no momento da remição, sendo condição de validade do exercício do direito
Relator: FRANCISCO XAVIER
incorrectamente julgados. Quanto às demais especificações exigidas pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil, basta que constem do corpo das alegações. II. A prova pericial ... provas, incluindo a pericial (cf. artigo 607º, n.º 5, do Código de Processo Civil), o julgador não pode, sem fundamentos suficientemente sólidos, afastar-se do resultado da peritagem
Relator: FRANCISCO XAVIER
âmbito do processo executivo, a livrança, como título de crédito, tendo em consideração os princípios ínsitos da abstracção e da incorporação, dispensa o exequente de expor e densificar a relação ... emissão, como decorre do artigo 703º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil. II. Tal ónus de alegação apenas se exige no caso da apresentação dos ditos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
não sucede no caso em apreço, ou no caso em que seja questionada a validade ou subsistência do contrato de trabalho, o que também não sucede no caso em apreço ... situações previstas no n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil, nem está em causa qualquer uma das ações a que aludem as alíneas do artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
direito do portador legítimo do título e abstracção, em que a existência e a validade da obrigação prescinde da causa que lhe deu origem, basta à execução, fundada em título ... alínea c) do n.º 1 do artigo 703.º do Código de Processo Civil, incorporando no título o direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
contrato de empreitada entre este e uma terceira pessoa, o qual "só tem validade caso se proceda à escritura Pública de Compra e Venda que diz respeito ao contrato-promessa ... processual, a que se aplica o disposto no artigo 195.º do Código de Processo Civil
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autor cessado em 20.02.2019, data da sentença homologatória de acordo que pôs termo ao processo para cessação do contrato de trabalho por despedimento ilícito, aplica-se ao caso a norma ... não existe porque já decorreu por completo, pelo que se impõe concluir pela validade do acto que indeferiu o requerimento em apreço, pela respectiva intempestividade.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja julgada procedente [fumus boni ... como uma condição de eficácia do ato administrativo e não como uma condição de validade do mesmo, pelo que a falta da sua realização gera apenas a ineficácia
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
violação só ocorre e culmina em nulidade do processado se for susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. II. A prescrição da dívida resultante do acto tributário ... elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia VIII. Para que se considere existente uma sociedade (ainda