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Relator: PAULO SERAFIM
para salvaguardar o interesse ameaçado. Sendo possível o recurso à força pública em tempo útil, não é admissível o direito de necessidade. Havendo vários meios disponíveis, é adequado o recurso ... viável concluir que a fuga a pé do arguido lhe permitiria escapar, em tempo útil, da ira agressora dos indivíduos em causa, nem esse facto decorre, sem mais, das regras
Relator: CARLOS MOREIRA
consagra uma concepção restrita do conceito «efeito útil normal» da decisão, segundo a qual este se afere apenas por querer evitar-se a inutilidade ou a futura contradição prática ... não se vislumbrando tal inutilidade ou contradição prática, a decisão produz o seu efeito útil normal, se, perante os elementos do processo introduzidos pelo autor: réus, causa de pedir
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
irreversível eficácia dos efeitos da decisão impugnada, ainda que lhe pudesse dar maior utilidade. IV – Tal recurso subirá diferidamente, e não imediatamente, sendo instruído e julgado conjuntamente com o recurso
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
penhora todos os bens que se encontrem especialmente afetados à realização de fins de utilidade pública, mas apenas aqueles que, pertencendo ao Estado ou às restantes pessoas coletivas públicas ... entidades concessionárias de obras ou serviços públicos ou a pessoas coletivas de utilidade pública, tenham tal afetação; II – Não se inclui no âmbito de aplicação do preceito uma verba atribuída
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
mais prova, nomeadamente testemunhal, a realização de alegações surge como um ato sem qualquer utilidade para se almejar a decisão final. III - Inexistindo outra prova a apresentar, estando já espelhadas
CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Proc. Administrativo. Em qualquer caso, sempre seria aqui aplicável o principio “utile per inutile non vitiatur”, pois que, com, ou sem a realização de Audiência Prévia, operando automaticamente a “passagem
Relator: PAULO REIS
materialmente incompetentes para conhecer do pedido de nulidade do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada, deduzido a título principal pelo expropriado no recurso da decisão arbitral
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso ... turno, o uso de um meio principal, não urgente, não acautelaria, em tempo útil, a situação do Recorrente. VI - A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 23.º do CExp, tendo o juiz uma importante intervenção na determinação da utilidade das diligências instrutórias, e designadamente ainda para que sejam atendidos outros critérios para alcançar aquele ... numa situação normal de mercado, em face da concreta repercussão da expropriação na sua utilidade normal. IV – O artigo 61.º, n.º 2, do CExp, estabelece a obrigatoriedade
Relator: RUI PEREIRA
conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso ... garantias visa proporcionar uma tutela principal, permitindo que o autor obtenha, em tempo útil e por isso com carácter de urgência, uma pronúncia definitiva sobre a relação jurídico-administrativa
Relator: DORA LUCAS NETO
conduta positiva ou negativa, seja indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia e que não seja possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso ... como válvula de escape do sistema, para salvaguarda do exercício em tempo útil, de direitos, liberdades e garantias, o recurso a este meio processual apenas se justifica, face
Relator: JORGE CORTÊS
O pagamento da dívida exequenda pelo responsável subsidiário não é fundamento de
Relator: MANUEL BARGADO
deve ser declarada extinta por desnecessidade uma servidão que deixou de ter qualquer utilidade para o prédio dominante. VII - O ónus da prova da desnecessidade incumbe ao proprietário do prédio
Relator: JORGE PELICANO
sentença recorrida. IV - A deliberação que antecipou a realização da prova para um dia útil para as duas candidatas que, por motivos religiosos, alegaram que a não podiam fazer
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pelo autor, pela posição daquelas mesmas partes, no momento da propositura da acção, pela utilidade da concessão da tutela jurisdicional; II - Na acção de simples apreciação negativa o interesse processual ... limites subjectivos do caso julgado, a concessão da tutela judicial não tem qualquer utilidade se se visa, com essa tutela, produzir efeitos, não na situação jurídica dos demandados
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
terceiro dia posterior ao do envio do email (ou recaindo aquele em dia não útil, no primeiro dia útil seguinte àquele). (Sumário da Relatora
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
expropriação tem duas fases: uma administrativa (que inclui os procedimentos destinados à Declaração de Utilidade Pública, esta, alguns procedimentos posteriores a esta, sendo que eventuais vícios daquele acto são sindicáveis ... Expropriações, além de prever a faculdade da entidade interessada requerer a declaração de utilidade pública da expropriação de determinado bem, prevê igualmente a expropriação de bens próprios nos casos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
sendo também de subir imediatamente as reclamações cujo efeito útil seja postergado, por força da subida diferida. V- Tratando-se de caso onde a subida diferida tiraria efeito útil
Relator: VERA SOTTOMAYOR
utilidade do recurso em subir de imediato, apenas ocorre quando da sua retenção não adviesse qualquer vantagem para o recorrente, designadamente por a revogação da decisão recorrida não provocar qualquer ... vantagem ou utilidade para o recorrente e não por qualquer outra razão como a perturbação ou a economia processual. Vera Sottomayor