TCASsó sumário
2118/13.0BELSB
Relator: LINA COSTA
ECDU, enquanto lei especial, a resposta à questão de saber se caducado o contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, celebrado ao abrigo do ECDU para a categoria
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Relator: LINA COSTA
ECDU, enquanto lei especial, a resposta à questão de saber se caducado o contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, celebrado ao abrigo do ECDU para a categoria
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
encerram, em si mesmas, resposta ao objecto central do litigio devem ter-se por não escritas. II – O regime restritivo do contrato a termo, certo e incerto, impõe o cumprimento
Relator: MÁRIO COELHO
prevê diversas fases procedimentais, que também exigem a colaboração do cliente bancário – maxime, prestando certas informações sobre a sua capacidade financeira ou propondo alterações às propostas apresentadas pela instituição ... dias apenas com a proposta inicial da instituição de crédito e sem qualquer resposta do cliente. 3. Se o cliente bancário estava já informado que o PERSI se extinguia
Relator: JOSÉ LÚCIO
não terem sido indicadas quaisquer passagens dos depoimentos gravados que imporiam respostas diferentes no julgamento da matéria de facto, nem apresentadas quaisquer transcrições desses excertos, impõe-se a rejeição ... celebrando um acordo de reserva nos termos do qual o pretendente a comprador entregou certa quantia com vista a garantir o negócio e demonstrar o seu interesse no mesmo, prevendo
Relator: JOSÉ AMARAL
mutuamente deverem excluir-se, ou, como dizia o Prof. Alberto dos Reis, quando as “respostas” tiverem um conteúdo logicamente incompatível, isto é, quando não podem subsistir ambas utilmente. II. Situação ... juiz dispõe, reveladora também de contradição. III. Impugnando o recorrido a decisão sobre certos pontos da matéria de facto ainda que não no contexto da por si requerida ampliação subsidiária
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
raros casos de confissão, a prova obtida não tem uma fonte directa, mas a resposta pode ser encontrada a partir da conciliação entre os dados objectivos e juízos presuntivos obtidos ... base em técnicas de reconstrução indirecta em que, com base na prova de certos factos materiais (factos-base de uma presunção), se argumenta que um sujeito tem ou teve
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
manutenção consubstancia um prejuízo superior para o interesse público. II – É certo que os requisitos legais exigidos pelo regime jurídico do levantamento do efeito suspensivo automático, com a alteração legislativa ... patente que o arrastamento do presente procedimento concursal determinaria uma potencial ausência de resposta eficaz relativamente à prossecução dos interesses públicos em causa por parte do Estado. Acresce
Relator: ALCIDES RODRIGUES
autonomia privada, concedam a si próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto (v. g., o não cumprimento duma concreta obrigação). II - A tal convenção ... ções necessários à marcação da escritura; e só na decorrência da omissão de qualquer resposta a esta solicitação é que enveredaram pela resolução do contrato, o exercício deste direito resolutivo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Fatores essenciais são: a capacidade da pena concreta apontar ao arguido o rumo certo no domínio dos valores prevalecentes na sociedade,impondo-lhe num sentido pedagógico e autorresponsabilizante ... revelem necessidades mínimas de reprovação e prevenção do crime que sejam incompatíveis com tal resposta punitiva
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
resposta à matéria de facto apenas deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente ... inicia. Só assim não será, caso se apure anuência do trabalhador relativamente a certas práticas ou, pelo menos, passividade. IV. É adequada a fixação de indemnização por resolução do contrato
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- A sociedade Ré foi devidamente citada, por carta registada com aviso de
Relator: EDGAR VALENTE
Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre