45 resultados nos descritores e sumários · 414 no texto integral
Relator: Antero Pires Salvador
epígrafe “Critérios Especiais”, “Nas ações de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das rendas em dívida ou do valor da indemnização ... Tendo a Ré, no prazo da contestação, demonstrado nos autos o pagamento das rendas em atraso e mora legalmente devida pela falta de pagamento atempado, reclamadas pelo Instituto da Habitação
Relator: ANA PESSOA
298º, n.º 1 do Código de Processo Civil – este corresponde ao “valor da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das rendas em dívida ou do valor ... Assim, caso o senhorio opte por requerer em simultâneo o despejo, o valor das rendas em atraso (o que poderá acontecer quando o fundamento do despejo for a falta
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo ... resolução. 3 – No âmbito da ação de despejo, o senhorio tem direito às rendas vencidas até à resolução do contrato de arrendamento e ainda às “rendas vincendas” até à restituição
Relator: MÁRIO COELHO
Pretendendo a arrendatária impugnar o procedimento de actualização da renda e transição para o NRAU, por incumprimento das formalidades previstas nos n.ºs 3 e 4 do artigo
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
Código Civil. II.- Se o locador por 32 vezes não exige o recebimento das rendas, sendo que o locatário já havia abandonado o locado, criou neste a convicção ... rendas não seriam exigidas, atuando em abuso de direito, na modalidade de supressio, se, após a insolvência do locatário, vem ao processo de insolvência exigir o pagamento das rendas. (Sumário
Relator: Helena Ribeiro
assim que “Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo ... entrega da habitação (cfr. n.º 1); e b) promover a execução das rendas, encargos ou despesas em dívida (cfr. n.º 2), dispondo as mesmas de poderes de autotutela
Relator: Helena Ribeiro
assim que “Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo ... entrega da habitação (cfr. n.º 1); e b) promover a execução das rendas, encargos ou despesas em dívida (cfr. n.º 2), dispondo as mesmas de poderes de autotutela
Relator: ALDA NUNES
entrada em vigor ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de renda apoiada, por força do disposto no art 39º, nº 2 da mesma Lei, o Município ... administrativa de resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, não existe litígio carente de solução judicial, dispondo o órgão administrativo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
considerando-se reconhecido que este crédito integra aquele património. V - Um crédito constituído por rendas advindas de um contrato de arrendamento, vencidas (e não pagas) na constância do casamento, rendas
Relator: RAQUEL REGO
impedido de invocar qualquer meio de defesa com vista a demonstrar a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da acção, a existência de humidades/infiltrações no locado não dispensa ... remover as humidades que, a existirem, poderão dar apenas lugar à redução da renda, ao abrigo do estatuído no artº 1040º do Código Civil
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado ... pagamento da indemnização prevista no artigo 1041.º do Código Civil relativa a rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente. (Sumário
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
arrendatário de qualquer meio defesa susceptível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende
Retenção na Fonte – Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes – Transporte Marítimo – Royalties – Convenções para evitar a dupla tributação
Rendas de habitação social
Relator: JAIME PESTANA
Abril instituiu um regime excepcional para as situações de mora no pagamento das rendas relativas aos contratos de arrendamento urbano não habitacional
Relator: PAULO AMARAL
Não se pode admitir que as rendas anteriores à propositura da acção e pagas em mora estejam isentas da indemnização; 2 - Havendo mora, o cumprimento só se realiza
Relator: MARIA DOMINGAS
Reclamando o A. o pagamento das rendas devidas no âmbito de um contrato que as partes denominaram de “cessão de exploração”, as quais se encontram sujeitas a IVA, estava obrigado ... emitir factura aquando do vencimento de cada uma das rendas, cobrando o imposto à taxa então em vigor. II. Apesar de não ter emitido as facturas, o incumprimento das suas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é
Relator: FONTE RAMOS
O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário