26 resultados nos descritores e sumários · 800 no texto integral
Relator: HELENA MELO
fornecimentos no montante de € 59.376,54, relativos ao ano de 2018, a devedora se reconheceu devedora da quantia de € 71.363,52, o que representa um acréscimo de mais ... permite a sua venda por qualquer preço, sendo suscetível de prejudicar a devedora, que pode ficar sem os bens e ainda assim não liquidar integralmente a sua dívida, acrescendo
Relator: ALDA NUNES
documento dado à execução consiste num termo de transação extrajudicial em que o devedor reconhece a dívida, aceita pagá-la e assina o documento, conferindo-lhe exequibilidade nos termos
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
concedida aos sujeitos que constam do título executivo como credor e devedor é igualmente reconhecida aos seus sucessores: se houver sucessão no direito ou na obrigação exequendos, são partes legítimas
Relator: Ana Patrocínio
desenvolvimento da actividade da empresa. VI - No artigo 53.º da LGT reconhece-se ao devedor, que ofereça garantia bancária ou equivalente, o direito a uma indemnização total ou parcial
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
último com um contra crédito que reconhece dever a esse mesmo devedor, confessa automaticamente ser devedor perante aquele destinatário da declaração de compensação do crédito em relação ao qual exerce ... autor, como é o caso em que o réu-reconvinte pretende que lhe seja reconhecido um crédito a que se arroga titular em relação ao autor-reconvindo e pretende obter
Relator: MÁRIO COELHO
excessivo condenar os administradores de sociedade insolvente a indemnizar os credores da devedora pelo montante dos créditos reconhecidos e não satisfeitos, se está demonstrado que se apoderaram dos activos financeiros
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
negociação, ainda que sem sucesso, entre credor e devedor, de um projecto que envolva a extinção de um crédito, implica o reconhecimento deste para o efeito de interromper a prescrição
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
elementos necessários para o devedor do executado proceder a esse cálculo. 4 – Na hipótese de o devedor do executado, apesar de ter reconhecido a sua obrigação, não a cumprir
Relator: MARIA CARDOSO
ordem do agente de execução, cumprindo ao devedor declarar se o crédito existe. II. Na notificação da penhora de crédito ao devedor, o valor do crédito deve estar perfeitamente identificado ... notificação possa assumir a natureza de título executivo, no caso do devedor não efectuar o pagamento do crédito reconhecido. III. Não tendo a Recorrente sido notificada do valor do crédito
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
feita nos termos do artº. 773º, nº. 1 NCPC, o devedor pode adoptar uma das seguintes atitudes: a) reconhecer a existência do crédito, tacitamente – nada dizendo – ou de modo expresso ... qualquer outra declaração sobre o crédito penhorado que interesse à execução. VI) - Se o devedor negar a existência do crédito, de acordo com o disposto no artº. 775º
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
deverá ser aferida em função do que ali for dado como provado e concretamente reconhecido relativamente ao crédito em causa e ao modo como o mesmo se encontra titulado ... sede de ação de impugnação pauliana resulte não só o reconhecimento do crédito do exequente sobre o devedor, mas também que esse crédito consta de um contrato de mútuo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
reconhecimento, por parte do construtor/empreiteiro, da existência do defeito, presumindo-se conhecidos os defeitos aparentes. 6. Conhecimento e reconhecimento dos defeitos são realidades jurídicas diversas. 7. O reconhecimento do defeito ... modo a não subsistirem dúvidas sobre a aceitação pelo devedor do direito do credor. 8. Não existe reconhecimento do defeito quando o construtor/empreiteiro pede um valor acrescido sobre o preço
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
dívidas com garantia real sobre bens do devedor a penhora se iniciar pelos bens onerados com essa garantia. II. Porém, reconhecida pelo agente de execução a insuficiência dos bens sobre
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
perdão dos créditos. 3. A situação líquida do devedor terá por medida a diferença entre o valor total dos créditos reconhecidos e o valor de tais créditos resultantes da execução
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheça. 2. Mas esta afirmação apenas é válida em relação à entidade patronal, devedora, e para efeitos, designadamente, de apreciar
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
importe o reconhecimento de uma dívida, em conformidade com o disposto no artigo 703º, nº 1, al. b), do CPC. 2 – A declaração unilateral de reconhecimento de dívida, prevista ... relação fundamental (1): cabe ao devedor alegar e provar a falta de causa da obrigação assumida. 3 – O credor que beneficia de um reconhecimento de dívida, embora tendo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
devedor o credor quanto ao momento do vencimento da obrigação. III - Não se justifica, por inútil, a fixação judicial do prazo para cumprimento de obrigação a quem não reconheça
Relator: EDUARDO AZEVEDO
devedora reunir a documentação necessária a entregar à promitente-compradora, impede que se entenda que foi fixado prazo razoável ao abrigo do artº 808º do CC. 5- Para se reconhecer
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
início da contagem do novo prazo enquanto o processo executivo não findar. III-O reconhecimento de um duplo efeito – instantâneo e duradouro – à interrupção da prescrição decorrente da citação ... coarta quaisquer garantias dos contribuintes, nem traduz uma situação de incerteza, da perspetiva do devedor, que expresse qualquer inconstitucionalidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
ainda do artigo 361.º da mesma codificação, que rege sobre o valor do reconhecimento não confessório de factos desfavoráveis. IV – Tendo a autora enviado aos réus cartas registadas ... disposto no artigo 805.º, n.º 2, alínea c) do CC, sendo os devedores a impedir a interpelação, consideram-se interpelados na data em que o teriam sido, caso