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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
substantiva, continua a ter legitimidade ad causam, configurando-se a sua posição como substituto processual do adquirente, enquanto este não for, por habilitação, admitido a substituí-lo. VI) – A intervenção ... isso, notificado da nota de liquidação elaborada pelo agente de execução, nessa qualidade (e também em substituição processual do adquirente/requerente da habilitação), para no prazo de 10 dias, querendo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
citação da Requerente desse incidente, já que a verificação desse vício dependia de qualidade que a promitente compradora não tinha à data da citação dos credores, que teve lugar ... esfera jurídica daquele direito, e consequentemente da qualidade de credora. VIII – Tendo sido formulado um segundo pedido, processualmente inadmissível, que passou o crivo do despacho liminar, a sua dedução integra
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
seus apresentantes. II- Carece de sustentáculo processual a convocação por parte do Tribunal Recorrido as “regras de experiência comum” para fundar a aquisição processual de que “(…) A exploração pecuária ... Contra-interessada gera maus cheiros, danos para o ambiente e qualidade de vida de todos aqueles que vivem e se deslocam à zona, incluindo turistas, especialmente os residentes das urbanizações
Relator: Ana Patrocínio
acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo
Relator: Ana Patrocínio
acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
tramitação processual autónoma, assemelha-se mais a uma contestação do que a uma petição inicial. III – Na realidade, não só o requerente tem a qualidade de executado na ação executiva
Relator: Margarida Reis
não teria sido suscitada pela Recorrente uma qualquer causa de pedir adequada ao meio processual em causa. II. Para efeitos de IRS a herança indivisa é considerada como uma situação ... venda de património da herança indivisa de que a Recorrente é cotitular na qualidade de (co)herdeira, o mesmo é devido por si nessa qualidade e relativamente à sua quota
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
contar do momento em que teve conhecimento do vício ou da falta de qualidade (artº 287º-nº1), independentemente de denúncia (cfr. exclusão expressa no artº 916º-nº1, parte final ... turno, seja causa determinante do negócio”. V. Age com evidente má-fé processual, nos termos dos artº 542º-nº 2-als.a), b) e d) do Código de Processo Civil
Relator: FÁTIMA BERNARDES
finalidade da diligência em questão e a ficar ciente dos direitos que, na qualidade de arguido, lhe assistiam –, ou, se pelo contrário, não tem esse conhecimento ou domínio ... participou. III - Se o arguido for desconhecedor da língua portuguesa, não tendo naquele ato processual, sido assistido por defensor, poderá colocar-se a questão da obrigatoriedade da assistência de defensor
Relator: VÍTOR AMARAL
atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo ... respeitante à herança, tinha de ser exercido conjuntamente por todos os herdeiros (nessa qualidade), em bloco, em litisconsórcio necessário ativo. III - Se tal ação fosse intentada pela própria herança indivisa
Relator: RUI MACHADO E MOURA
interesse, enquanto elemento definidor da legitimidade processual, vai para além do mero interesse, ainda que jurídico, na procedência ou improcedência da acção. Exige-se também que esse interesse em demandar ... difusos, sempre a A. goza de legitimidade, com base na defesa do ambiente, da qualidade de vida e do domínio público, uma vez que é sustentado nos seus articulados (petição
Relator: MANUEL BARGADO
I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo
Relator: GOMES DE SOUSA
declarações para memória futura são uma forma legal de produzir prova testemunhal, em fase processualmente anterior à da audiência, sendo as mesmas valoradas como se nesta tivessem sido prestadas ... acabado por se recusar relatá-los novamente (o que veio a suceder no momento processualmente mais relevante que o fizesse, ou seja, perante o JIC). III. Se nas declarações para
Relator: PEDRO MAURÍCIO
inquérito judicial que incumbe a alegação e a prova dos factos relativos à sua qualidade de sócio (ou acionista), à recusa da prestação da informação pedida ... resultam provados e não provados, impõe-se ao Tribunal de 1ªinstância prosseguir a tramitação processual com o incidente de produção de prova nos termos dos arts. 293º a 295º, 986º/1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
apreciação do objecto processual posterior. 3 – E indiscutível que existe uma distinção entre a legitimidade processual e a legitimação substantiva. A primeira configura um pressuposto processual relativo às partes ... condição de procedibilidade for conhecida no decurso da acção, a perda da putativa qualidade de credor conduz à inutilidade da pretensão. (Sumário do Relator
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Tendo presente o princípio da subsidiariedade da codificação processual civil, quanto