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Relator: Paula Moura Teixeira
determinação do montante do crédito de cada um dos participantes no processo de negociação e votação do processo especial de revitalização é meramente instrumental, visando apenas permitir o apuramento ... caso julgado material nem autoridade de caso julgado, somente caso julgado formal, dentro do Processo Especial de Revetilização
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
situações correspondem vias de reacção diferentes: para a situação pré-insolvencial das empresas, o Processo Especial de Revitalização, cujo regime essencial se encontra nos art.ºs 17º A a 17º ... CIRE; para a situação pré-insolvencial do devedor que não seja empresa, o Processo Especial de Acordo de Pagamento, cujo regime essencial se encontra nos art.ºs 222º
Relator: MÁRIO COELHO
processo especial de revitalização (PER), a não menção na relação de credores da data de vencimento dos créditos, não constitui vício apto ao indeferimento liminar da petição inicial
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
CIRE – regra própria do processo especial de revitalização (PER), que dispõe sobre os efeitos, durante a pendência deste processo, do despacho de nomeação do administrador judicial provisório sobre as ações
Relator: Paulo Moura
existe enquanto estiverem pendentes o processo de insolvência, o processo especial de revitalização ou o procedimento de recuperação de empresa; nunca após o encerramento destes processos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
processo especial de revitalização destina-se a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja suscetível
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Embora o CIRE não declare a nulidade do processo especial de revitalização em caso de violação do preceito do n.º 3 do respetivo art. 17.º-F – na redação ... plano. II – A omissão desse ato é suscetível de provocar a anulação do processado, ao abrigo do disposto no art. 195.º, n.º 1, do CPCiv., por remissão
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
supria a incapacidade de gerir a sua pessoa e os seus bens, com o processo especial de acompanhamento de maiores o que se pretendeu foi permitir aplicar medidas “à medida ... magistrados e sociedade em geral, esperando-se que todo o estigma associado aos anteriores processos de interdição e de inabilitação se desvaneça e que cada vez mais pessoas em situação
Relator: PEDRO MAURÍCIO
17ºD, consolidou-se um entendimento maioritário no sentido de que, no âmbito deste processo, a impugnação de créditos constantes da lista provisória e a subsequente apreciação e decisão judicial ... regime de resposta, e de cominação para a sua falta, previsto para o processo especial de insolvência (art. 131º/3). IV – E mesmo que o Tribunal de 1ªinstância, ao abrigo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Apesar de ao administrador judicial provisório nomeado em sede de PER
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – No quadro de uma acção de acompanhamento de maior, o relatório
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. A fiscalização da constitucionalidade acha-se limitada aos actos de “carácter
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – O diferimento temporal, sem o acordo da Segurança Social, do pagamento
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – À luz do princípio da igualdade material dos credores, afirmado no
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
I - A norma do nº 4 do art. 217º do CIRE é
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – Competindo ao juiz a decisão sobre a homologação do acordo de
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – A previsão de um mesmo número de prestações para pagamento do
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
O preceito do n.º 2 do art. 1055.º do CPCiv
Relator: JOSÉ AMARAL
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- No âmbito do PER, o incumprimento do dever previsto no nº 1