28 resultados nos descritores e sumários · 837 no texto integral
Relator: JOÃO CARROLA
contraordenações como muito graves, graves ou leves, pretendeu o legislador assegurar o princípio da proporcionalidade entre as infrações e as sanções previstas. II. Sempre que o legislador, de forma geral ... legal de uma contraordenação como grave afasta logo a possibilidade de o julgador considerar que aquela mesma contraordenação grave afinal é de “reduzida gravidade”. III. O princípio da proporcionalidade entre
Relator: Helena Ribeiro
não forem normas técnicas relativas à segurança e saúde públicas. V- O princípio da proporcionalidade significa que, até onde seja compatível com a prossecução do interesse público, a Administração deve ... legalidade que daí eventualmente possam resultar para o interessado que ousou arriscar a construção de uma obra sem se sujeitar ao prévio e obrigatório controlo urbanístico. O princípio da legalidade
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
intermédio do princípio in dubio pro reo. 3 - A prisão preventiva obedece a regras e finalidades específicas, orienta-se pelos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da necessidade (artºs 193º ... pressupostos em diversas fases do processo (artº 213º CPP) e é compatível com o princípio da presunção de inocência previsto no art. 32º da CRP. 4 - Para aferir
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
disposto no artigo 735.º/3, do CPC. II.- Este preceito legal consagra o princípio da proporcionalidade da penhora, também designado princípio da suficiência que, constitui, por sua vez, emanação
Relator: FÁTIMA BERNARDES
última, nem afasta a verificação da condição objetiva de punibilidade prevista na enunciada norma legal. VI - No caso dos autos, tendo os arguidos sido notificados, para os efeitos previstos ... artigo 107º do RGIT. VII - Não é inconstitucional, não violando os princípios da legalidade, nem da proporcionalidade, da separação de poderes ou da igualdade, nem o direito a um processo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
remissão do artigo 131.º, n.º 6, do mesmo diploma legal, cumpre equacionar o princípio da proporcionalidade, contrapondo o risco do rendimento do agregado familiar da requerente deixar
Relator: LINA COSTA
artigos 6º a 8º da LADA], em manifesta violação dos princípios constitucionais da legalidade, estado de direito e proporcionalidade, vertidos nos artigos 2º, 3º e 18º da CRP [por não
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
princípio do contraditório - por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal ... não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. VI - Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos que a lei não enumerou
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
princípio da legalidade, princípio a que toda a Administração está vinculada, impondo-se, sendo caso disso, e em regra, face aos invocados princípios da igualdade, da proporcionalidade, da boa administração ... relevam juridicamente no âmbito da atividade discricionária, consumindo-se, na atividade vinculada, no princípio da legalidade. V – O dever de indemnizar decorrente da prática de atos lícitos nasce à margem
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
avaliações oficiais e idóneas, e sem consagração legal. IV-A consideração da regra geral do VPT em nada pretere o princípio da proporcionalidade, porquanto o mesmo apresenta-se como
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
lucro tributável determinado com recurso à aplicação de métodos indiretos pressupõe, naturalmente, a legalidade daquela aplicação indiciária na determinação do lucro tributável da respetiva sociedade. II-O artigo ... critério de evidência, não desnecessária, nem desproporcionada, claudicando, assim, a violação do princípio da proporcionalidade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
previsão legal da medida de segurança de suspensão da execução do internamento encontra o seu esteio no princípio da proporcionalidade, previsto no § 2.º do artigo 18.º da Constituição
Relator: LINA COSTA
social; II - A razoabilidade, proporcionalidade e justiça destas exigências foram previamente ponderadas pelo legislador que entendeu dever fazer prevalecer sobre os correspondentes princípios, o da legalidade; III - Admite o Recorrente
Relator: João Conde Correia dos Santos
estado de emergência e respetiva declaração, também a sua execução está subordinada ao princípio da proporcionalidade, nas suas vertentes de adequação (as medidas devem ser o meio adequado à prossecução ... outros meios, menos restritivos, para alcançar o mesmo desiderato) e de justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito (não poderão ser adotadas medias excessivas, que se revelem desproporcionadas aos objetivos
Relator: ALDA NUNES
competências discricionárias da Administração - por só a ela caber, no leque das várias soluções legalmente possíveis, aferir a que mais se coaduna com o interesse público em causa ... pretendem atingir com a decisão punitiva. - Assim a invocação da violação do princípio da proporcionalidade é sindicável pelo tribunal apenas quando se reconduza à invocação de erro manifesto, grosseiro
Relator: Carlos de Castro Fernandes
natureza extrafiscal, ser uma medida adequada, necessária e proporcional em sentido estrito, sem qualquer violação do princípio constitucional da proporcionalidade. XII - O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ ... referência aos jogos praticados em bancas simples. XIII - Mostra-se cumprido o princípio da legalidade fiscal na vertente de reserva de lei por estarmos face a uma lei, editada pelo
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
necessário para a descoberta da verdade material e desde que observado o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 18º da Constituição da República Portuguesa, enquanto critério fundamental para a decisão ... busca domiciliária requerida, para ser ordenada, deve ser idónea ou adequada à finalidade legal daquele meio de obtenção de prova. III. E não basta a mera suspeita
Relator: ROSA PINTO
artigo 71.º e não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída. Isto é, a pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão ... Código Penal, face à remissão feita no artigo 45º, nº 1, do mesmo diploma legal. II - Quanto aos limites de controlabilidade da determinação da pena em sede de recurso deve
Relator: LÍGIA VENADE
cumprimento do contrato deve ser analisada perante o princípio da boa fé, e nomeadamente através da ponderação das ideias de proporcionalidade e adequação. V No caso de se verificar cumprimento ... colocado perante a exigência/possibilidade de dar uma solução ao verificado, face às pretensões legalmente previstas para o dono da obra
Relator: PAULO REIS
princípio da proporcionalidade, reportando-se a tal momento a oposição à penhora deduzida pelo executado por eventual violação das regras da proporcionalidade. II - A efetivação do juízo de adequação sobre ... princípio da suficiência. III - Tal implica saber se é manifesta a insuficiência do imóvel penhorado em primeiro lugar para pagamento da dívida exequenda mais despesas previsíveis, segundo valor legalmente presumido