CAAD-T
78/2022-T
Liquidação oficiosa. Ónus da prova. Princípio da verdade material
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Liquidação oficiosa. Ónus da prova. Princípio da verdade material
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I – Finda a produção de prova em julgamento e efetuadas as alegações
Relator: Rosário Pais
princípio do inquisitório ou da verdade material, consagrado nos artigos 13º, nº 1 do CPPT e 13º, nº 1 da LGT, determina que os juízes devem realizar ou ordenar todas
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
pode fazer a apreciação crítica dos indícios probatórios colhidos no inquérito. III – Na verdade, o princípio da acusação impõe a inibição deste controlo substantivo da acusação pelo juiz de julgamento
Relator: Rosário Pais
Tributária. II - No âmbito do procedimento inspetivo, a AT deve observar os princípios do inquisitório e da verdade material consagrados nos artigos 58º da LGT e 6º do RCPITA
Dedutibilidade de gastos. IVA não dedutível. Princípios da justiça, da imparcialidade e da descoberta da verdade material
Relator: GOMES DE SOUSA
princípio da livre convicção do juiz é, hoje, uma concepção racional de livre convicção na busca da verdade factual, com dois corolários: 1 – Regra geral o juiz aprecia livremente – não ... prova produzida; 2 – Através do uso da razão para demonstrar a verdade dos factos. II. Tal princípio integra um sistema racionalista, assente na razão, nas regras de experiência social comprovada
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
princípio da livre apreciação da prova que tem especial expressão no inciso que constitui o artigo 127º do CPPenal, surge em França, em 1791, com o sistema de júri ... provas tabelares e / ou tarifadas, apresenta-se como vinculado ao princípio da descoberta da verdade material, permitindo ao juiz um campo de discricionariedade na apreciação e meditação a respeito
Relator: ARTUR VARGUES
familiar não prevalecerá perante as necessidades da justiça penal na procura da verdade, “quando, à luz do princípio de proporcionalidade, a ponderação com o significado do direito fundamental de respeito
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
princípio do contraditório - por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal ... dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. VI - Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos
Relator: Rosário Pais
realizar ou ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando o princípio da investigação ou do inquisitório do Tribunal Tributário no domínio do processo
Relator: GOMES DE SOUSA
vinculado – como regra geral e como princípio metodológico – a uma valoração probatória pré-definida (tarifada). Mas não está eximido de buscar a verdade através dos métodos epistemológicos aceites
Relator: PAULO GUERRA
existe um verdadeiro ónus probatório em sentido formal, vigorando o princípio da aquisição da prova articulado com o princípio da investigação: são boas as provas validamente trazidas ao processo ... esclarecer oficiosamente os factos em busca da verdade material. II. Quanto ao ónus da prova em sentido material, o princípio de presunção da inocência do arguido impõe que, em caso
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
meio de obtenção de prova é necessário para a descoberta da verdade material e desde que observado o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 18º da Constituição da República Portuguesa
Relator: FÁTIMA BERNARDES
autos, por decisão do JIC, que considerou não terem relevância para a descoberta da verdade e para a prova e sem que se esteja perante nenhuma das situações previstas ... pertinência ou relevância daqueles dados, em termos probatórios, norteado pelo princípio da investigação e da descoberta da verdade material, estabelecido no artigo 340º
Relator: ROSÁLIA CUNHA
legislador tem conferido sucessivamente maior prevalência ao princípio do inquisitório, com a consequente compressão do princípio do dispositivo. O princípio do inquisitório adquire especial aquidade e relevância na fase ... finalidades de busca da verdade material e justa composição do litígio, importa não esquecer que no processo civil vigoram outros princípios que não podem ser postergados e que com aqueles
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
desiderato, bem como a parte contrária, por aplicação do princípio do dever de cooperação para a descoberta da verdade, como o estipula o artigo 417.º do Código de Processo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
processo intelectual e lógico seguido para a afirmação da verdade dos factos, para além de dúvida razoável. O princípio da livre apreciação da prova não representa, pois, a possibilidade
Relator: Rosário Pais
ordenar todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade, assim se afirmando, sem margem para dúvidas, o princípio da investigação do Tribunal Tributário no domínio do processo judicial
Relator: ANTERO VEIGA
poderes do tribunal tendo em vista a descoberta da verdade material, poder-dever a exercer com respeito pelo princípio da imparcialidade. A sugestão das partes no sentido de produção