TRE
3374/21.6T8FAR-B.E1
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- Em sede de jurisdição voluntária, o juiz só admite as provas
25 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- Em sede de jurisdição voluntária, o juiz só admite as provas
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
omissão da notificação do parecer do Magistrado do Ministério Público, não viola o princípio do contraditório previsto nos artigos 3.º e 3.ºA do CPC, quando no mesmo não ... sobre matéria relativamente à qual as partes ainda não houvessem tido oportunidade de se pronunciar. II. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade
Relator: CATARINA VASCONSELOS
fundamentação que, razoavelmente, não podiam prever e que não tiveram oportunidade de contrariar. II - A violação do princípio do contraditório no momento em que se profere a sentença é causa
Relator: Antero Pires Salvador
aquela entidade, acrescendo que tal parecer não foi objeto de oportuna impugnação por parte da Autora/recorrente, por obediência aos princípios da legalidade e da prossecução do interesse público na defesa
Relator: JOSÉ CRAVO
não, interessado, no dizer do art. 9º do C.E. (que consagra o princípio da legitimidade aparente) e, se lhe assiste, ou não, o direito a ser indemnizado por força ... processo de expropriação, não podendo, em princípio, sê-lo no âmbito de uma ação de processo comum. V – Tendo tido a oportunidade de, ao longo dos processos de expropriação, fazer
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
alguma das partes suscitar a questão da litigância de má-fé da contraparte, em princípio, o juiz tem de a conhecer na sentença, sob pena de nulidade desta por omissão ... sentença, por respeito ao princípio do contraditório, o tribunal só se poderá pronunciar quanto a ela depois de conceder à parte visada uma oportunidade para esta expressar o seu ponto
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
irregularidade sempre estaria sanada A oportunidade para constituição como arguido no tempo em que foi entendida pelo Ministério Público não ofende, nem posterga o princípio do acusatório [que significa, essencialmente
Relator: Hélder Vieira
classificação e graduação de candidatos num concurso, não é possível fazer operar o princípio do aproveitamento do acto para obviar à anulação do acto, dada a margem de discricionariedade ... fundamentação; V — O princípio da audiência prévia não se esgota no exercício do direito a formal e mera intervenção procedimental, antes exige (i) que seja dada oportunidade ao interessado para
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
funcionamento imediato, sem margem para qualquer mediação tais notas, até porque esse juízo foi oportunamente feito aquando das condenações anteriormente sofridas pelo recorrente, as quais representam conditio sine ... decretada. VIII – Por outro lado, neste tipo de situações, não há qualquer violação do princípio do acusatório, com assento no artigo 32º, nº 5 da CRP já que não
Relator: VÍTOR AMARAL
oportunidade de acesso a um ambiente familiar em que a criança se possa desenvolver integralmente, abrindo-lhe a via adotiva, quadro em que não resultam desrespeitados os aplicáveis princípios
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
cognição do juiz de julgamento, decorrentes dos princípios constitucionais estruturantes do processo penal como o direito de defesa, o princípio do contraditório, a estrutura acusatória do processo penal ... factos não determinem a incompetência do tribunal; e c) se o arguido tiver a oportunidade de exercer o contraditório em prazo não superior a 10 dias. III - Ao envolver todos
Relator: João Conde Correia dos Santos
sejam apresentados, não lhe competindo fazer a apreciação da conveniência, da utilidade ou da oportunidade políticas da assinatura, da adesão ou da ratificação de tais instrumentos; 3.ª Esta apreciação ... pelo critério da compatibilidade ou da incompatibilidade dos textos internacionais com as normas e princípios da ordem jurídica portuguesa, nomeadamente os princípios fundamentais consagrados na Constituição, seja no que respeita
Relator: Carlos de Castro Fernandes
ónus da prova nos termos do artigo 74.º da LGT. VI – O princípio do inquisitório na sua vertente jurisdicional, consagrado nos artigos ... prova das partes, mas move-se dentro dos limites fixados pelos factos alegados oportunamente pelas partes e naqueles factos que possam ser de conhecimento oficioso. * Sumário parcialmente retirado do acórdão
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
princípio da igualdade é estruturante de toda a arbitragem. Dele derivam os princípios da citação, da audição efectiva e do contraditório. Ora, quando a autora foi regularmente citada, foi notificada ... terceira já não passou, não se pode afirmar que tenha havido qualquer violação do princípio da igualdade. 2. Num processo de arbitragem, o adiamento da audiência de julgamento é verdadeiramente
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
voluntária o julgador deve ponderar o mérito sobre a forma, a necessidade e a oportunidade de intervenção, pelo que a qualificação formal pode e deve ser sacrificada se, no caso ... casos de promoção e proteção das crianças e jovens em perigo, sujeita a determinados princípios orientadores (artigo 4.º, n.º 1, do RGPTC e artigo 4.º da LPCJP
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
I - Se a ré se defende através de excepção de compensação e
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
queria fazer prova desse facto deveria ter apresentado em tempo oportuno, com o articulado inicial, como era seu ónus, a pertinente prova documental – parte final da alínea ... autor, não sendo obrigatória, permite um melhor apuramento dos factos dando ao visado a oportunidade de mais uma vez apresentar, quiçá de maneira mais aprofundada, a sua defesa. Pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]
queria fazer prova desse facto deveria ter apresentado em tempo oportuno, com o articulado inicial, como era seu ónus, a pertinente prova documental – parte final da alínea ... autor, não sendo obrigatória, permite um melhor apuramento dos factos dando ao visado a oportunidade de mais uma vez apresentar, quiçá de maneira mais aprofundada, a sua defesa. Pelo
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
penal e o art.º 72.º do mesmo código prevê excepções a este princípio, cabendo ao lesado, autor na acção cível em separado, o ónus de alegar, na petição ... podendo, depois, o A. vir em recurso pugnar pela verificação de tal excepção que oportunamente não invocou/alegou. III - A dedução de pedido cível em acção autónoma, previamente à queixa-crime
Relator: BELMIRO ANDRADE
aferir de todo o contexto vivencial provado. 11. Essa vulnerabilidade poderá, inclusive, dentro do princípio da concordância sistemática com as restantes alíneas do preceito, em especial a alínea anterior (abuso ... pedida a aplicação de determinada pena concreta, segmento sobre o qual o arguido teve oportunidade de se pronunciar