35 resultados nos descritores e sumários · 804 no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
princípio da presunção de inocência (afirmado nos art. 11º da D.U.D.H., art. 6º, nº 2 da C.E.D.H., art. 14º, nº 2 do P.I.D.C.P. e art. 32º, nº 2 da C.R.P ... coacção menos gravosa de entre todas as admissíveis, com respeito pelos princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade (art. 193º, nº1 do CPP) e intervenção mínima (num critério de concordância prática). Assim
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – No quadro de uma acção de acompanhamento de maior, o relatório
Relator: PAULO SERAFIM
liberdade, sendo certo que constituem pilares estruturantes do nosso edifício jurídico-constitucional os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação das sanções penais aplicáveis à satisfação das finalidades punitivas previstas
Relator: ARTUR VARGUES
privada e familiar não prevalecerá perante as necessidades da justiça penal na procura da verdade, “quando, à luz do princípio de proporcionalidade, a ponderação com o significado do direito fundamental ... familiar de terceiros, mostra-se, in casu, não obliteradora dos princípios da adequação, da exigibilidade, da indispensabilidade e da proporcionalidade
Relator: VÍTOR AMARAL
adotiva, quadro em que não resultam desrespeitados os aplicáveis princípios da necessidade, atualidade e proporcionalidade e se responde às exigências do superior interesse da menor
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
qualquer sanção deste tipo tem de estar estruturada numa violação relevante dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, não devendo ser aplicada caso exista uma dúvida real sobre a razão
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
implica violação do princípio da proporcionalidade, por se revelar a medida adequada, necessária e proporcional, relativamente ao fim que prossegue, nem violação do princípio da igualdade, por assentar a diferenciação
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
intermédio do princípio in dubio pro reo. 3 - A prisão preventiva obedece a regras e finalidades específicas, orienta-se pelos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da necessidade (artºs 193º ... pressupostos em diversas fases do processo (artº 213º CPP) e é compatível com o princípio da presunção de inocência previsto no art. 32º da CRP. 4 - Para aferir
Relator: Carlos de Castro Fernandes
articulada, nomeadamente com os princípios do bem-estar comum, da necessidade e do ganho que lhe poderão aportar condicionamentos. VI - Não se encontrando sujeita ao princípio da capacidade contributiva previsto ... proporcionalidade, por, em concreto, o imposto de jogo, tendo em conta a sua natureza extrafiscal, ser uma medida adequada, necessária e proporcional em sentido estrito, sem qualquer violação do princípio
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
aferição da legitimidade da discriminação dos credores intervém o princípio da proporcionalidade, fazendo apelo às ideias de necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas discriminatórias. II – Um acordo de pagamento ... clara discriminação negativa, não justificada no acordo, quanto aos créditos comuns, violando, assim, o princípio da igualdade material dos credores e justificando a sua não homologação
Relator: RENATO BARROSO
determinação da medida pena concreta têm-se em conta as necessidades de prevenção geral e especial que as circunstâncias do caso imponham, nomeadamente as exigências de reprovação do crime ... isso não afronta, antes respeita, e integralmente, os princípios da necessidade, da proibição do excesso ou da proporcionalidade das penas (artigo 18.º, § 2.º da Constituição), na medida
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
decisão estabelecido por tal normativo e desrespeitou o princípio da proporcionalidade que deveria ter sido assegurado, atendendo à necessidade de restrição mínima e equilibrada dos direitos fundamentais à propriedade privada
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
pois necessária à proteção de outros bens jurídicos constitucionalmente protegidos, adequada à diminuição dos riscos de lesão de tais bens e respeitadora do princípio da proporcionalidade, pois assenta em critérios
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
regra geral do VPT em nada pretere o princípio da proporcionalidade, porquanto o mesmo apresenta-se como uma medida adequada e necessária, tendo, ademais, no caso vertente, sido facultada
Relator: Helena Ribeiro
Não viola o princípio da proporcionalidade a aplicação da sanção disciplinar da cessação compulsiva do contrato de trabalho que se mostra adequada e necessária à gravidade da conduta, aos deveres
Relator: João Conde Correia dos Santos
estado de emergência e respetiva declaração, também a sua execução está subordinada ao princípio da proporcionalidade, nas suas vertentes de adequação (as medidas devem ser o meio adequado à prossecução ... fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos), de necessidade (o legislador não dispõe de outros meios, menos restritivos, para alcançar o mesmo desiderato) e de justa
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
determinados princípios orientadores (artigo 4.º, n.º 1, do RGPTC e artigo 4.º da LPCJP – Lei n.º 147/99, de 01/09). - E, nestes se incluem os princípios do/da ... proteção da criança e do jovem em perigo; Proporcionalidade e atualidade – a intervenção deve ser a necessária e a adequada à situação de “perigo” em que a criança
Relator: ROSÁLIA CUNHA
legislador tem conferido sucessivamente maior prevalência ao princípio do inquisitório, com a consequente compressão do princípio do dispositivo. O princípio do inquisitório adquire especial aquidade e relevância na fase ... informações bancárias, este último tem de ceder e ser comprimido na medida necessária e proporcional para possibilitar a satisfação do primeiro, considerando-se que a diligência de junção de extratos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais
Relator: Margarida Reis
suprir o défice habitacional existente e promover a produção de alojamentos adequados às necessidades de amplos estratos da população portuguesa. II. Não concretizando a Recorrente em que medida ... área que declarou como sendo destinada a equipamentos de utilização coletiva - viola os princípios da justiça, proporcionalidade e boa-fé que genericamente enuncia, não é de lhe dar razão