118 resultados nos descritores e sumários · 754 no texto integral
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
LTAD e 47º, nº. 1 do Regulamento). V) - O prazo previsto no artº. 43º da LAV é um prazo de caducidade; a caducidade opera por si, não sendo susceptível ... prorrogação o prazo que haja caducado. VI) - De acordo com o disposto no artº. 18.º, n.º 9 da LAV, a decisão interlocutória pela qual o tribunal arbitral declare
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
apresentação de requerimento para indemnização pelos danos sofridos no prazo previsto em norma do Caderno de Encargos, opera a caducidade do respetivo direito do empreiteiro
Relator: LURDES TOSCANO
aplicação das disposições antiabuso. Pelo que não se verifica a violação do prazo de caducidade do início de procedimento próprio para a aplicação de disposições anti-abuso. II – Conclui ... SEAF para aplicação da norma anti-abuso, ainda não tinha decorrido o prazo de caducidade de quatro anos para liquidar o tributo, previsto no nº 1 do art. 45º
Relator: AZEVEDO MENDES
mesmo como uma nova cadeia de “factos” relevante para o início do prazo de caducidade do direito de resolver o contrato de trabalho com justa causa. III – Todavia essa abertura ... cognoscibilidade dos factos mais precisos que balizam em concreto o início do prazo de caducidade, pelo que deve considerar-se ocorrer a caducidade quando o trabalhador envia carta a descrever
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
prazo para a trabalhadora se opor ao despedimento individual comunicado por escrito (e para reclamar os correspondentes créditos) é de 60 dias, a contar da recepção da comunicação do despedimento ... tudo sob pena de caducidade - 387º, 2, CT e 289º, 2, CC. II- Os demais créditos com causa diversa (ex. retribuições, subsídios de férias e de natal), oriundos na violação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
meios de prova legalmente previstos em direito probatório material. II. Os prazos de denúncia e de caducidade da acção previstos nos artº 916º e 917º do Código Civil, respectivamente, reportam ... acção de anulação por simples erro; - sendo, inaplicável, no caso de dolo, o prazo de caducidade previsto no artº 917º. III. Quando haja dolo regem as disposições dos artº 254º
Relator: ANA PAULA MARTINS
prazo (de caducidade) de um mês, previsto no artigo 101.º do CPTA, beneficia da suspensão consagrada nos nºs 3 e 4 do artigo
Prazo de caducidade; isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do artigo 9.º do CIVA
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Estando em causa a impugnação pauliana de uma doação de imóvel, o prazo de caducidade de 5 anos conta-se a partir do momento da celebração do negócio
Inaplicabilidade da extensão do prazo de caducidade determinada pelo n.º 5 do art.º 45.º da LGT; Da verificação da excepção peremptória da caducidade do direito à liquidação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
regra, no prazo de quatro anos, mas se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado um inquérito criminal, o prazo de caducidade sofre um alargamento ... acrescido de um ano. II. Todavia, para que se verifique esse alargamento do prazo de caducidade é imperioso que os factos tributários subjacentes à (s) liquidação (ões) em causa tenham
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
diverso do pedido. III) Em caso de comportamento ilícito continuado do empregador, o prazo de caducidade do direito à resolução do contrato só se inicia quando for praticado o último ... factos instantâneos com efeitos duradouros, susceptíveis de agravamento com o decurso do tempo, aquele prazo só se inicia quando, no contexto da relação laboral, assumem tal gravidade que a subsistência
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O n.º 2 da Base XXII da Lei n.º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
apuramento do imposto em falta, já liquidado, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional tem de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
apuramento do imposto em falta, já liquidado, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional tem de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação desse imposto, o qual
Relator: VITAL LOPES
isso, a notificação haveria de ter-se como validamente efectuada dentro do prazo de caducidade
Relator: VITAL LOPES
correctiva operada em revisão oficiosa a favor do contribuinte não está sujeita ao prazo de caducidade fixado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
prazo de 1 ano, subsequente à denúncia, dentro do qual terá de ser pedida a eliminação dos defeitos. II. A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade prevista ... prazo foi alargado nos termos do disposto no art.º 6.º da Lei nº 16/20, de 29.5. que preceitua que os prazos de prescrição e caducidade que deixem
Relator: RUI MACHADO E MOURA
caso em apreço, o prazo de caducidade de 15 dias para depósito do preço devido, previsto no n.º 1 do artigo 1410.º do Código Civil, não se encontrava ... isso, a inobservância de qualquer dos prazos – para requerer o seu exercício ou para efectuar o depósito – fazem-no precludir, são prazos de caducidade, pelo que a preterição
Relator: JOSÉ AMARAL
prazo de 6 meses previsto no artº 123º, do CIRE, para o Administrador de Insolvência intentar acção de resolução dos negócios em benefício da Massa e tendo tal prazo corrente ... sucessivamente a Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março (Leis COVID), tinha já caducado tal direito quando a acção deu entrada