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Relator: JOSÉ AMARAL
mais, compete aos donos dos animais que os detêm. E, a segunda, no perigo especial envolvente da sua utilização por que responde quem os utilizar no seu próprio interesse ... fuga e comportamento dos animais, nem que os danos verificados na pessoa e património do motociclista se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa (relevância negativa de uma causa
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
hipoteca é a garantia especial que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certas coisas imóveis ... hipotecárias ou outras de natureza real ou exista algum privilégio creditório especial ou geral incidente sobre esse património, impõe-se ao administrador de insolvência promover a alteração da lista
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
todos os argumentos e razões invocadas pela parte. III – No caso da contribuição especial sindicada, determinante para a decisão de inconstitucionalidade por violação do princípio da irretroatividade da lei fiscal ... imprimir ao diploma a criar. V - A contribuição especial em causa (DL nº 43/98) incide sobre o aumento de valor do património de particulares em resultado de obras públicas
Relator: Antero Pires Salvador
1. Mostrando-se provado que, durante cerca de 5 meses, o A
Relator: PAULO REIS
divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges; V - Justifica-se a aplicação do regime especial previsto no artigo ... decisão que decretou o divórcio e enquanto incidente do inventário instaurado para partilha do património comum dos ex-cônjuges, porquanto nesses casos ocorre situação merecedora de idêntica tutela. VI - Comprovado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Cód. Proc. Civil). 1- Sendo o direito de remição um benefício especial e qualificado que a lei processual civil confere aos familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º ... familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista a salvaguardar o património familiar, conferindo a esses familiares o direito de ficarem
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
correspondem vias de reacção diferentes: para a situação pré-insolvencial das empresas, o Processo Especial de Revitalização, cujo regime essencial se encontra nos art.ºs 17º A a 17º ... CIRE; para a situação pré-insolvencial do devedor que não seja empresa, o Processo Especial de Acordo de Pagamento, cujo regime essencial se encontra nos art.ºs 222º
Relator: VÍTOR AMARAL
cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, tal como a decorrente ação declarativa especial transmutada (procedimento/ação de cumprimento), com o figurino processual que o legislador quis manter até ... para dirimir litígios referentes a relações contratuais de natureza complexa/duradoura, com múltiplas atribuições patrimoniais reciprocas pelas partes e decorrentes deveres contratuais e legais. IV - Não sendo o procedimento adotado pela
Relator: Carlos de Castro Fernandes
Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo são sujeitos ao Imposto Especial ... revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização e do património, aquela capacidade há-de ser, segundo as circunstâncias, articulada, nomeadamente com os princípios
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – A exigência da proteção da confiança assenta no princípio de que
Relator: Helena Ribeiro
1-A previsão do artigo 25.º, n.º4 do CPTA, na
Relator: Helena Ribeiro
perfilhado o entendimento de que se deve presumir a existência de danos não patrimoniais como consequência da demora excessiva de um processo judicial, não se impondo ao lesado a prova ... compensação dos danos morais sofridos pelo autor é adequado, ante a inexistência de uma especial gravidade dos danos morais sofridos com a demora no desfecho do referido processo
Relator: Antero Pires Salvador
1. Resultando da reapreciação da matéria fáctica provada, em 2.ª instância
Relator: Helena Ribeiro
I- Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
partes de todas aquelas intromissões danosas na sua esfera de vida (pessoa e património) que o contacto reciproco durante todo o ciclo vital da relação obrigacional propicia”; “explicitam ou concretizam ... contrato de locação é susceptível de gerar uma “relação particular”, uma “ligação especial e individualizada, singular”, contactos sociais específicos, entre os contraentes, possibilitando o acesso de cada um deles
Relator: NUNO GARCIA
pena de prisão pela de suspensão da execução da mesma. É que assume especial relevância a circunstância de o arguido ser primário, sendo, portanto, esta a sua primeira condenação ... pela prática de um crime que, apesar de tudo, é um crime contra o património, desacompanhado de qualquer tipo de violência física
Relator: EVA ALMEIDA
I - A nossa lei adoptou a formulação negativa da teoria da causalidade
Relator: JOSÉ CRAVO
vários interesses, nomeadamente, o das próprias instituições bancárias, em cuja actividade releva de forma especial o princípio da confiança, o das pessoas, clientes directos do banco, estando em causa ... cabendo-lhe a ele o ónus da prova dessa alteração, a demanda exaustiva pelo património hipotético preexistente do requerente não se nos afigura instrumentalmente determinante, necessária e imprescindível para demonstrar
Relator: Antero Pires Salvador
1 - São indemnizáveis os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em virtude
Relator: Antero Pires Salvador
1. Segundo o art.º 4.º do Dec. Lei 423/91, de