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Relator: RENATO BARROSO
determinação da medida pena concreta têm-se em conta as necessidades de prevenção geral e especial que as circunstâncias do caso imponham, nomeadamente as exigências de reprovação do crime ... medida em que a pena aplicada se mostra adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico, às necessidades de reintegração social do arguido, sem ultrapassar a medida da culpa deste
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
outros direitos fundamentais, tais como a vida, a integridade física. VII – A pretensa defesa de que a aplicação desta medida a profissional que necessita de licença de condução para prestar ... modo, para além de não ser necessária qualquer notificação do recorrente do seu regime, não pode o mesmo vir invocar em sua defesa que não tinha conhecimento, pois o desconhecimento
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
posteriormente. V – A isso obriga não só as necessidades de celeridade inerentes a esta ação especial, como também as garantias de defesa do trabalhador, pois, caso contrário, a sua resposta
Relator: ARTUR VARGUES
acto em que a assistência for necessária, não comparecer, se ausentar antes de terminado ou recusar ou abandonar a defesa, é imediatamente nomeado outro defensor; mas pode também, quando
Relator: GOMES DE SOUSA
observado, na medida possível, o direito de defesa dos arguidos, o qual se mostra naturalmente limitado pela admissibilidade, relevância jurídica e necessidade dos meios de prova em causa (artigos
Relator: JOSÉ AMARAL
entretanto celebrados, jamais este pedido subsidiário poderá lograr acolhimento. II. Com efeito, procedendo tal defesa (julgando-se ilegítimo o exercício da preferência) e, consequentemente, improcedendo a acção, o negócio efectuado ... subsidiário a improcedência da defesa exceptiva (do abuso de direito) e, portanto, a procedência da acção, a falha daquele (do inerente facto ilícito) implica a necessária e consequente impossibilidade
Relator: EDGAR VALENTE
Inexiste qualquer violação do direito ao contraditório e direito de defesa (art.º 32.º , n.º 10 da CRP4), na exacta medida da não previsão legal de qualquer notificação ... seis pontos ao condutor, sendo que a cassação do título de condução constitui consequência necessária (automática) da perda de todos os pontos detidos por dado condutor, constituindo esta perda condição
Relator: Rosário Pais
isentos de taxas de portagem.» e sustenta a sua defesa alegando os factos e o direito pertinentes para a sua defesa, que estão refletidos nas conclusões que formulou a final ... apreciação da pretensão formulada. III - Acaso o Meritíssimo Juiz de 1ª instância entendesse necessária a identificação, na p.i., das viaturas já identificadas nos processos de contraordenação cujas decisões são aqui
Relator: JOÃO AMARO
Penal, bem como foram expostos diversos fundamentos para o entendimento de que não é necessária a audição, pessoal e presencial, do arguido na audiência prevista no artigo 495º ... regras constitucionais são respeitadas com tais entendimentos, nomeadamente as atinentes às garantias de defesa do arguido e ao pleno exercício, pelo arguido, do direito ao contraditório
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
preenchidos. Em última análise o que está em causa é a garantia constitucional de defesa do arguido com o princípio, também constitucional, do contraditório que é inerente àquele e cuja ... artigo 287º, nº 2, do Código de Processo Penal é, portanto, uma decorrência necessária da própria Constituição. Porque assim é, tem sido entendido que o requerimento de instrução do assistente
Relator: GOMES DE SOUSA
Cibercrime, nos artigos 3º-A a 3º-F. IX. E, depois, viu-se na necessidade de alterar a al. g), do nº 1 do artigo 2º da Lei nº 32/2008 ... pois, a falar de intrusão do Estado na privacidade do cidadão. XI. E a defesa do cidadão faz-se, habitualmente, pela definição clara de “catálogos de crimes” a que fica
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
isenção de custas quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou na defesa dos interesses que especialmente lhe estão conferidos- 4º, 1, f), RCP. II- A referida entidade ... entidade privada tem de dirimir um litigio respeitante a relação jurídica necessária ao prosseguimento da sua actividade exercida em prol do bem comum, justifica-se que seja o Estado
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
escrito e proceder à sua leitura, demanda esta que parece assentar na ideia / necessidade de uma maior robustez / densificação na ponderação, quando estão em causa situações / retratos que podendo ... ainda em seu abono o apelo a uma melhor concretização das garantias de defesa, tendo em conta os efeitos da pena substitutiva e eventual revogação desta. V – Com efeito, pese
Relator: RUI MACHADO E MOURA
junta procuração a advogado (cfr. parte final de tal preceito: “ficar sem efeito a defesa”), o que, como vimos, não é, manifestamente, o caso em apreço, pelo que forçoso ... não obriga à tradução de documentos em língua estrangeira, apenas se impondo, quando for necessária, não o sendo quando se trata de uma língua com grandes semelhanças com a portuguesa
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
sido possível até àquele momento»; (b) «bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior». II. As circunstâncias enquadráveis no primeiro requisito verificam-se quando ... preceito a junção de documentos que visam provar os fundamentos da ação ou da defesa (factos essenciais), nem os factos supervenientes, nem os que visam instruir a impugnação de testemunhas
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. A aplicação de uma pena de substituição, como a suspensão da
Relator: ALBERTINA PEDROSO
ção, momento em que a Ré se encontrava legalmente obrigada a deduzir toda a defesa, incluindo as exceções, sob pena de preclusão (artigo 573.º do CPC), aquela não invocou ... prolongam no tempo, sendo o fundamento deste contrato a satisfação continuada de uma necessidade duradoura da parte que é fornecida, com a contrapartida do pagamento, também faseado, do preço devido
Relator: PAULO GUERRA
declarações da vítima para memória futura foram proporcionadas ao arguido todas as garantias de defesa, é de recusar uma reinquirição da vítima se o tribunal se aperceber que o recorrente ... declarações pela alegada vítima, em julgamento, apenas deve ter lugar quando se mostrarem absolutamente necessárias para o apuramento de circunstâncias ou factos novos ou para a obtenção de esclarecimentos considerados
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
seguir a forma escrita, mas obedece aos princípios da audiência prévia, do direito de defesa do trabalhador e da proporcionalidade da aplicação da sanção, e deve respeitar os prazos para ... excessiva ou desproporcionada, não se possa concluir, automaticamente, pelo seu carácter abusivo, sendo necessária a demonstração dos aludidos elementos objectivo e subjectivo. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
instituto em análise, desde que satisfeitas as exigências de prevenção geral, ligadas à necessidade de correspondência às expectativas da comunidade na manutenção da validade das normas violadas. II. Resultando ... ressocialização em liberdade. III. E tal configura um caso em que a defesa da ordem jurídica, na afetação séria da fidelidade ao direito por parte da comunidade, levaria a entender