21 resultados nos descritores e sumários · 626 no texto integral
Relator: LUÍS CRAVO
regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar ... resolução do contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento
Relator: JORGE SANTOS
não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808º do CC; - A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo (cfr. artigos ... recusa antecipada do devedor em cumprir. - Daqui resulta que, no presente caso, existindo mora do devedor (réu), a mesma converteu-se em incumprimento definitivo, por via da referida interpelação admonitória
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
não essencial - do decurso do prazo sem realização da prestação apenas emerge a mora do devedor, sendo que a sua qualificação se deve fazer pela interpretação da vontade das partes
Relator: VÍTOR AMARAL
condómino (credor) e condomínio (devedor), após este ter sido condenado a proceder à reparação de paredes no interior da fração autónoma daquele, não há mora do credor quando este recusa ... prévia à realização dos trabalhos no interior da sua casa de morada de família. III - Se a contraparte (devedor) não respondeu a tal solicitação de informação relevante, que lhe cabia
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
património do devedor constitui a garantia geral de cumprimento das obrigações assumidas perante os credores, de harmonia com o disposto no artigo 601.º do Código Civil, sendo ... conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor”/artigo 634.º; “O fiador que cumprir a obrigação fica sub-rogado
Relator: FRANCISCO XAVIER
não foi cumprida. III. A interpelação feita pelo credor ao devedor para pôr cobro à mora, exigindo o pagamento das prestações em dívida e dos juros moratórios, sob pena ... não obstante a existência de cláusula contratual que dispensava o credor de interpelar o devedor para os efeitos do artigo 781º do Código Civil, demonstra que à data da interpelação
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
impossibilidade superveniente e culposa por facto imputável ao devedor, (artigo 801.º, n.º 1, do Código Civil), a mora transforma-se em incumprimento definitivo se a sua realização ... credor já perdeu interesse, objetivamente aferido, na prestação do devedor. Situação, aliás, similar à que sucede quando o devedor diz perentoriamente que já não vai cumprir. IV. A aferição objetiva
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
devedor de carta registada com aviso de recepção. II – O devedor não é culpado de não ter recebido uma carta remetida pelo credor, quando ela foi enviada para uma morada
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
factos ilícitos ou baseada no risco o credor pode exigir do devedor uma indemnização superior alegando que a mora lhe causou no caso concreto prejuízo mais elevado. V - Num caso
Relator: AZEVEDO MENDES
discutir em tribunal a caracterização do acidente de trabalho, sendo condenada como responsável, a mora deve assim ser contada tendo em conta a interpelação e não a citação para ... DLei n.º 218/99 define uma mora objectiva a partir da interpelação, mora que não depende da demonstração da culpa do devedor, bastando que se verifique o atraso no pagamento
Relator: MANUEL BARGADO
mora, nos termos gerais (art. 804º e ss. do CC). IV - A razão de ser da existência de juros moratórios comerciais não se relaciona com o devedor
Relator: HELENA MELO
perante fornecimentos no montante de € 59.376,54, relativos ao ano de 2018, a devedora se reconheceu devedora da quantia de € 71.363,52, o que representa um acréscimo de mais ... prejudicar a devedora, que pode ficar sem os bens e ainda assim não liquidar integralmente a sua dívida, acrescendo o estabelecimento de juros de mora, em caso de incumprimento, também
Relator: CATARINA VASCONCELOS
periculum in mora (e da ponderação de interesses). II – A “idoneidade da garantia deve ser aferida pela sua capacidade de, em caso de incumprimento do devedor, salvaguardar a cobrança efetiva
Relator: JOSÉ AMARAL
mora do credor (artigo 813º) tem consequências legalmente previstas (artºs 814º a 816º, do C. Civil), mas não a de extinguir a obrigação do devedor. II. Subsistindo esta e verificando
Relator: MARIA JOÃO MATOS
insolvência/recuperação está imperativamente condicionado à prévia interpelação pelo credor para o devedor cumprir (o que terá de fazer por escrito, após verificada a falha relativamente ao prazo inicialmente ... demonstrada nos autos a realização da prévia interpelação admonitória (idónea a converter a denunciada mora do insolvente em certificado incumprimento definitivo próprio), não podia o Tribunal fazer corresponder a falta
Relator: PAULO REIS
numa livrança entregue em branco não pode ser responsabilizado pelo pagamento de juros de mora calculados desde a data do vencimento aposta na livrança e a data da citação para ... não se demonstre que foi previamente notificado pelo credor/exequente do incumprimento por parte da devedora principal, do montante em dívida a inscrever na livrança e sobre a data do respetivo
Relator: JOSÉ LÚCIO
arresto, nunca poderá este ser determinado. 2 – Para demonstrar a existência de periculum in mora o requerente tem que provar um circunstancialismo fáctico que permita antever o perigo ... crédito alegado, nomeadamente se nada se sabe sobre a situação patrimonial dos alegados devedores. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Resumindo-se o património da requerente/devedora e do seu marido, para
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-O deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
arresto é um procedimento cautelar que visa combater o periculum in mora, isto é, o prejuízo decorrente da demora do processo judicial normal, e traduz-se numa apreensão judicial ... perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor.». III - Nesse circunstancialismo, impende sobre o requerente do arresto [Ministério Público ou lesado] o ónus