21 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 12/2022

    Lei n.º 12/2022 de 27 de junho Sumário: Orçamento do Estado

  2. DR-I

    Portaria n.º 86/2022

    Portaria n.º 86/2022 de 4 de fevereiro Sumário: Regulamenta os cursos