TRG
98/15.7IDBRG-B.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
criminal não justifica o pagamento de honorários à defesa do arguido, a título de incidente processual, porquanto, em bom rigor, não ocorreu qualquer incidente processual. II – Todavia, porque houve
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
criminal não justifica o pagamento de honorários à defesa do arguido, a título de incidente processual, porquanto, em bom rigor, não ocorreu qualquer incidente processual. II – Todavia, porque houve
Relator: HELENA MELO
reclamação de atos e a impugnação de decisões do agente de execução configuram um incidente processual, a que se aplicam os arts. 293.º e segs. do CPCiv
Relator: FONTE RAMOS
reclamação da conta de custas consubstancia incidente processual previsto, nomeadamente, no art.º 31º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) e que implica o prévio pagamento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
cabendo ao credor caberá optar pelo meio processual que se lhe afigurar ser o mais conveniente. II) Suscitado um incidente de incumprimento reportado a uma concreta situação incumprimento da obrigação ... suscitar por cada incumprimento subsequente um novo e autónomo incidente a processar em apenso autónomo. III) O abuso de direito processual corresponde essencialmente ao exercício impróprio, no plano funcional
Relator: PEDRO MAURÍCIO
provados e não provados, impõe-se ao Tribunal de 1ªinstância prosseguir a tramitação processual com o incidente de produção de prova nos termos dos arts. 293º a 295º, 986º/1, 1048º/1
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (1): Sendo proferida em sede de sentença final, a decisão do incidente de má-fé processual é recorrível no prazo de 30 dias, por constituir impugnação parcial daquela
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
deduzidos dois incidentes de habilitação de cessionário, em que, por sentenças transitadas em julgado neles proferidas, esses cessionários foram habilitados, passando sucessivamente a ocupar a posição jurídico-processual do exequente ... celebrado, restando aos legitimados para instaurarem o incidente de habilitação do cessionário com quem o executado celebrou aquela transação, deduzirem o competente incidente de habilitação desse cessionário para
Relator: PEDRO MAURÍCIO
novo paradigma, provocou várias alterações na ordem jurídica, e entre essas alterações, ao nível processual, releva a referente à legitimidade para requerer o acompanhamento (art. 141º do C.Civil, na redacção ... caracter obrigatório no incidente de suprimento da autorização, sendo que a decisão deste incidente sem a realização prévia desta diligência, configura uma nulidade processual
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Quando a tramitação dos autos de inventário seguiu o rito processual próprio do conhecimento de mérito do incidente de reclamação, não tendo sido as partes remetidas para os meios comuns
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
repetição do indevido. III- Não se divisa qualquer impossibilidade processual do Autor de suscitar, logo no libelo inicial, o incidente de prestação de garantia previsto no nº. 2 do artigo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
efeitos do presente incidente de habilitação do cessionário são de natureza meramente processual e, por isso, obstam, de todo, à discussão ou decisão sobre o direito que constitui o objecto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
situações de reclamação de ato do órgão de execução fiscal, que consubstanciam seu incidente, caso o reclamante não indique o valor da causa, deve ser tido em consideração o disposto ... esse que não é objeto do mencionado recurso), a taxa de justiça pelo impulso processual deve calculada considerando o valor da causa fixado pelo Tribunal (ou o da sucumbência
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
cessão de créditos em massa, dispensa, para a habilitação processual atinente à cessão de créditos aí prevista, a dedução do incidente de habilitação previsto
Relator: Margarida Reis
recurso incidente sobre a matéria de facto cabe ao Recorrente cumprir o ónus processual previsto no art. 640.º do CPC, nomeadamente indicando sob pena de não conhecimento do recurso
Relator: PAULO CORREIA
incidente de verificação de créditos previsto no art. 128.º e segs. do CIRE não é aplicável o regime previsto no art. 598.º do CPC (alteração e aditamento ... dispensa desse ato processual), quer porque os prazos fixados nesse preceito do CPC não são conciliáveis com os imprimidos pelo CIRE no aludido incidente. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
contraordenacionalmente censurável, mas apenas uma questão processual que o legislador cominou com a aplicação de tal sanção, pelo que não deverá tal incidente ser qualificado como um processo sancionatório
Relator: PAULA DO PAÇO
afetado de IPATH. IV- O incidente de revisão da incapacidade, previsto no artigo 145.º do Código de Processo de Trabalho, constitui um mecanismo processual, criado pelo legislador, que viabiliza ... determinada incapacidade e uma determinada pensão ao sinistrado podem vir a ser alterados, mediante incidente de revisão da incapacidade
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
caso julgado obtido em acção sub-rogatória é um dos casos de substituição processual, traduzindo-se numa das hipóteses de extensão de caso julgado a terceiros prevista especificamente ... situação em apreço, a substituição processual da apelante nos autos de inventário. VI - Querendo fazê-lo, haveria que lançar mão do incidente de habilitação, como fez, devendo entender
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
incidente de habilitação de adquirente ou cessionário visa produzir modificação nos sujeitos da lide, produzindo efeitos de natureza meramente processual ao nível das partes que se defrontam na lide
Relator: LINA COSTA
processual utilizado; III. A questão de saber se foi liquidada a taxa de justiça devida de que depende a admissibilidade de um requerimento em que é deduzido um incidente