DR-I
Lei n.º 24-C/2022
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A declaração na sentença de interdição da data do começo da incapacidade
orgânica seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato ... titulares de cargos eletivos, pro- cedendo: a) À sexta alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, aprovada pela Lei n.º 14/87, de 29 de abril, alterada pela