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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente da arguida – posterior à prática dos factos, mas sem se enquadrar na previsão do art. 105º do C. Penal - os autos ... procedimento criminal a partir da data em que se adquiriu o conhecimento de tal incapacidade. II. Faltando esse pressuposto processual - que a representação por advogado constituído ou defensor oficioso não
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Não há qualquer contradição em dar como provado que, numa acção
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
artigo 234.º CPC, sobre incapacidade de facto do citando, aplica-se também à citação por via postal, pelo que quando o distribuidor postal se aperceba da notória incapacidade ... incapacidade acidental, o citando que se queira fazer valer dessa incapacidade, a fim de contestar fora do prazo que lhe foi assinalado, deve, logo que cessar a sua incapacidade, oferecer
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
incapacidade temporária acidental. II - Nos termos do art.º 257.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil, o ato será anulável com fundamento em incapacidade acidental se esta ... montante, haja uma caraterização suficientemente precisa da factualidade controvertida – incluindo a alegação dos factos essenciais, que cabe às partes. IV - Não sendo alegada factualidade essencial atinente a um dos requisitos
Relator: PAULA DO PAÇO
I - A Instrução Geral n.º 13 da Tabela Nacional de Incapacidades
Relator: ANTERO VEIGA
Tratando-se de uma revisão da incapacidade, irreleva o facto de a determinada data, determinado colégio de peritos referirem que o sinistrato está apto ou não ao exercício da profissão ... clínica, já que, se não se puder concluir por qualquer alteração nesta situação, a incapacidade fixada no processo principal está a coberto do caso julgado. - Não ocorrendo alteração na capacidade
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
praticado por uma sociedade, por força da sua incapacidade (art.º 6.º aludido), tem o ónus de provar os factos de que depende essa nulidade – os tendentes a demonstrar ... isso, em embargos de executado, alegando a sociedade embargante, como facto impeditivo do direito exequendo, a sua incapacidade, a ela cabia o ónus de provar os factos tendentes a concluir
Relator: Helena Ribeiro
incapacidade permanente e morte do trabalhador, atribuindo à CGA, em exclusivo, a responsabilidade pela reparação ou pagamento de indemnização em todos os casos de incapacidade permanente, quer os factos geradores
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A Instrução Geral n.º 13 da Tabela Nacional de Incapacidades
Relator: MOREIRA DAS NEVES
pressuposto biológico (anomalia psíquica) e de um pressuposto psicológico ou normativo (incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou se determinar de harmonia com essa avaliação). II. O modelo
Relator: JORGE TEIXEIRA
isso, o controlo da legalidade do negócio, visando, designadamente, detectar incapacidades, erros de direito ou de facto, coacções encobertas, fraudes à lei, e, eventualmente, reservas mentais e simulações, absolutas
Relator: VERA SOTTOMAYOR
matéria, por isso o laudo pericial tem de conter os factos que serviram de base à atribuição de determinada incapacidade, de modo a que o tribunal possa interpretar e compreender ... fundamentado justifica a convicção do julgador quanto à fixação da natureza e grau de incapacidade do sinistrado III - Para que os Peritos Médicos pudessem formular o juízo científico a respeito
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Resultando da matéria de facto provada que a arguida revelou uma clara incapacidade para aproveitar as oportunidades que lhe foram sendo dadas no sentido de alterar os seus comportamentos contrários ... fazer um juízo de prognose positivo no sentido de que a simples censura dos factos e a ameaça da prisão realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição
Relator: BELMIRO ANDRADE
verdadeiro “facto novo”. 3. Importa, não apenas autonomizar o facto como realidade social dotada de sentido para o efeito da acusação, como ainda estabelecer a sua relevância, enquanto facto autónomo ... juízo sobre a consciência alheia, ou sobre factos do foro psicológico do arguido sobre a factualidade objectiva. 5. Não pode a incapacidade ou vulnerabilidade da vítima ser creditada como critério
Relator: FRANCISCO XAVIER
sentença de interdição da data do começo da incapacidade assume um valor meramente indiciário, de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que, embora constitua um começo
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto requer que não se alcance de todo a materialidade que serviu de base à aplicação de direito. Ademais, existem processos abreviados ... fundamentação mais sucinta, como é o caso da fixação da natureza e grau de incapacidade. No caso, a fundamentação vai para além desse mínimo necessário. II - A atribuição de IPATH
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
processo de acidente de trabalho, não é possível a posterior discussão de factos acordados na tentativa de conciliação, nem o posterior conhecimento de questões não apreciadas nem referidas nessa tentativa ... alterar essa data. 3. Uma recaída/recidiva não é a continuação de uma anterior incapacidade temporária. 4. Nem significa que a alta clínica anteriormente concedida não tenha observado o critério
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Pode ser objecto da instrução tudo quanto possa interessar à prova
Relator: ALCIDES RODRIGUES
considera também com direito a indemnização certas pessoas que só mediatamente são afetadas pelo facto lesivo, como seja nos casos previstos e regulados nos arts ... facto de o lesado ser estudante e não exercer, à data do facto lesivo, qualquer profissão remunerada não afasta a existência de dano patrimonial pela incapacidade funcional
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
completa um ano depois da cessação da incapacidade, juízo que é aplicável aos juros remuneratórios. 3 – Incumbe ao devedor, enquanto facto extintivo do direito de crédito da criança, nos termos