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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
lucro. III – Quem invoca a nulidade de ato praticado por uma sociedade, por força da sua incapacidade (art.º 6.º aludido), tem o ónus de provar os factos ... isso, em embargos de executado, alegando a sociedade embargante, como facto impeditivo do direito exequendo, a sua incapacidade, a ela cabia o ónus de provar os factos tendentes a concluir
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
sentença. 2- Enquanto que, anteriormente, apenas com a interdição ou inabilitação se supria a incapacidade de gerir a sua pessoa e os seus bens, com o processo especial de acompanhamento ... paradigma que a nova legislação comporta, constitui um enorme desafio para magistrados e sociedade em geral, esperando-se que todo o estigma associado aos anteriores processos de interdição
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – O princípio do juiz natural ou legal, segundo o qual “nenhuma
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Na prova pericial, o juízo dos peritos pode ser afastado pelo
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também
Relator: MANUEL BARGADO
I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I – As previsões expressas constantes do n.º 1 alínea d) – «que
Relator: PAULO GUERRA
1º - No artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I. Perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente da arguida
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I - A oposição à renovação pode definir-se como a declaração de
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A ordem de preferência para a nomeação de acompanhante encontra-se
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. No âmbito do incidente da alteração dos factos a questão fundamental
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Quando a pena aplicável seja a de multa, o DL 401/82
Relator: PAULO GUERRA
I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Conduzir um veículo na via pública com vestígios (mais ou menos
Relator: RENATO BARROSO
A execução da pena de proibição de conduzir faz recair sobre o
Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do
Lei n.º 24-C/2022 de 30 de dezembro Sumário: Lei das
Portaria n.º 312/2022 de 29 de dezembro Sumário: Procede à terceira