DR-I
Portaria n.º 312/2022
Portaria n.º 312/2022 de 29 de dezembro Sumário: Procede à terceira
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Portaria n.º 312/2022 de 29 de dezembro Sumário: Procede à terceira
IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I- O devedor, os credores e os demais legitimados, nos termos do
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Apesar de ao administrador judicial provisório nomeado em sede de PER
Relator: RENATO BARROSO
I - A propriedade, enquanto bem jurídico-penal específico (alicerçado na tutela constitucional
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional.
IMI e AIMI – Terrenos para construção (Determinação do VPT); Revisão do Ato
IS - Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Revisão oficiosa.
IMI- AIMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato
Adicional ao IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário.
IVA – Transmissão intracomunitária; Exportação; Prova da saída dos bens do território nacional
IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. Revisão Oficiosa da Liquidação de
IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital
IRC. Empréstimos intragrupo. Dedutibilidade de encargos. Art. 23º do CIRC.
AIMI - Terreno para construção. Valor patrimonial tributário
Relator: PEDRO MAURÍCIO
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Com a entrada em vigor do artº. 1887º-A do Código
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental
Relator: CRISTINA NEVES
O prazo previsto no art.º 1410 do C.C. inicia-se após