TRG
3788/19.1T8VCT-A.G1
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
várias alíneas do seu n.º 1, mantendo-se, assim, o princípio da tipicidade dos fundamentos de oposição à execução fundada em sentença II - De acordo com o disposto
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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
várias alíneas do seu n.º 1, mantendo-se, assim, o princípio da tipicidade dos fundamentos de oposição à execução fundada em sentença II - De acordo com o disposto
Relator: MOREIRA DAS NEVES
restrição de direitos fundamentais que lhe vem impregnada, conforme resulta no § 2.º do artigo 18.º da Constituição; b) E por a descrição típica do ilícito apresentar um nível
Relator: PAULO CORREIA
está sujeito ao pagamento prévio de taxa de justiça. II – O que constitui incidente “típico” é o procedimento de exoneração do passivo restante e não o requerimento autónomo formulado ... seguintes à data em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados. IV – Estamos em presença de um prazo de caducidade, definível genericamente como a extinção
Relator: JOÃO AMARO
facto não demonstrado, na convicção, determinada pelas regras da experiência, de que normal e tipicamente (id quod plerumque accidit) certos factos são a consequência de outros. No valor da credibilidade ... quod”, e na força da conexão causal entre dois acontecimentos, está o fundamento racional da presunção, e na medida desse valor está o rigor da presunção. A consequência
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
pedido de declaração de perda das vantagens, preenchendo a factualidade provada um facto ilícito típico e dele tendo resultado vantagens para o seu agente, o tribunal terá de declarar ... perda de vantagens deve ser decretada sempre que se verifiquem os seus fundamentos, não constituindo obstáculo à formulação de tal pedido por parte do Ministério Público, titular da ação penal
Relator: JOÃO CARROLA
facto não demonstrado, na convicção, determinada pelas regras da experiência, de que normal e tipicamente (id quod plerumque accidit) certos factos são a consequência de outros. II. Sendo, pois ... ligam com segurança segundo as regras da experiência comum. III. O fundamento racional da presunção está no valor da credibilidade do id quod, e na força da conexão causal entre
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
possível que esta avaliação seja feita diretamente. II. A lei não consagra como situação típica de anomalia/ incorreção que sustente o recurso à avaliação indireta a divergência (ou o afastamento ... mesmo sector de atividade. Por conseguinte, tais discrepâncias, por si só, não servem para fundamentar a opção pela avaliação indireta. III. A lei não prescreve que deva ter sempre lugar
Relator: Rosário Pais
possível que esta avaliação seja feita diretamente. II - A lei não consagra como situação típica de anomalia/ incorreção que sustente o recurso à avaliação indireta a divergência (ou o afastamento ... mesmo sector de atividade. Por conseguinte, tais discrepâncias, por si só, não servem para fundamentar a opção pela avaliação indireta. III – As médias de consumos indicadas pelo sócio-gerente, eram
Relator: MANUEL BARGADO
contraparte, não se integrando no sinalagma específico do contrato-promessa e escapando à obrigação típica principal e às que integram deveres secundários ou acessórios e instrumentais daquela. IV - Essas obrigações ... medida em que as mesmas sejam dotadas da necessária autonomia, como fundamento de ação de cumprimento ou indemnização por incumprimento ou cumprimento defeituoso, mas sempre fora do regime do cumprimento
Relator: PAULO SERAFIM
contactos, por qualquer meio. II – No caso vertente, o Tribunal a quo não fundamentou a não aplicação (extraordinária, excecional) da regra de conduta de “afastamento do condenado da vítima ... virtude de ter sido aplicada ao arguido pena acessória de idêntico jaez. III – Os fundamentos de aplicação da pena acessória e da regra de conduta e a respetiva consequência
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
oferece sério risco se ser utilizado para o cometimento de novos ilícitos típicos, pois que tal motociclo constitui um dos elementos objectivos daquele ilícito criminal. II - Estando o dito motociclo ... dito motociclo não pertence ao arguido, mas sim a terceiro, a ocorrer fundamento válido para a declaração de perda do dito motociclo, sempre o tribunal a quo deveria apurar previamente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
imponha a necessidade de contratação de técnicos ou outros auxiliares para realizar as tarefas típicas da insolvência. 3 – A indemnização ou a quantificação equitativa deve ser substituída por critérios mensuráveis ... liquidação, mas impõe que, em sede de acção declarativa, se aleguem e provem os fundamentos da pretensão em causa. (Sumário do Relator
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
meras insignificâncias. II. Em sede de criação artística ou de debate político, há agressões típicas da honra que, não obstante, se tornam irrelevantes por força da liberdade de expressão ... CEDH, tem entendido que a liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e das condições primordiais do seu progresso e do desenvolvimento de cada
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
judicial, tem como pressuposto a perigosidade do agente, revelada pela prática de certos ilícitos típicos, sendo que o segundo resultando da competência de autoridade administrativa, depende da subtração ... perigosidade inerente à condução de veículos automóveis, de proteção e acolhimento de outros direitos fundamentais, tais como a vida, a integridade física. VII – A pretensa defesa de que a aplicação
Relator: EDGAR VALENTE
I – Importa decidir se não ocorreu quebra do nexo de causalidade da