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Relator: ROSÁLIA CUNHA
vício da sentença decorrente da não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, abreviadamente designado como vício de falta de fundamentação, encontra-se diretamente relacionado ... obrigação de o juiz fundamentar as suas decisões que não sejam de mero expediente, obrigação essa que lhe é imposta pelos arts. 154º e 607º, nºs
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
RJAT, abrange a impugnação da decisão arbitral com fundamento na incompetência material do tribunal arbitral. II - A alínea a) do n.º 1 do art.º 2.º do RJAT
Relator: ELISABETE VALENTE
inquine, acarreta a nulidade / anulação da sentença arbitral. II – A eventual contradição entre os fundamentos e a decisão não é admissível como causa de nulidade no âmbito da acção ... não previu expressamente essa nulidade, já que, sendo o vício da contradição entre os fundamentos e a decisão diferente do da falta de fundamentação, é de concluir, analisando o artigo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
iniciativa do sujeito passivo, esta última “no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade” e a primeira, «no prazo de quatro anos após a liquidação ... todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços”. II. Explicita o n.º 2 da mesma disposição que, para efeitos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
nulidade de uma decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão sanciona o vício de contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reação da decisão dos Tribunais arbitrais para os Tribunais Centrais, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artigo 27.º do RJAT ... fundamentos previstos no artigo 28.º, n.º 1, do mesmo diploma. II-O erro de julgamento está cerceado aos poderes de cognição deste Tribunal. A propositura da impugnação
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
exigências da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e de outros instrumentos relevantes na matéria, ratificados por Portugal . VI – O crime de associação criminosa ... perante as alegadas más condições das cadeias brasileiras e a violação dos seus direitos fundamentais. XI – Sublinhe-se, também, que a República Federativa do Brasil, sendo um Estado de Direito
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
liquidação encontra-se suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal – o bonus pater familiae- possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão ... analisou as razões expendidas no seu articulado e documentação carreada, tendo refutado, fundamentadamente, as razões atinentes à improcedência e à manutenção das correções aritméticas, inexiste qualquer violação do direito
Relator: MÁRIO COELHO
despesas, e não está demonstrada a alteração de tais premissas, não ocorre fundamento para aplicar um mecanismo de ajustamento anual. (Sumário do Relator
Relator: PAULO GUERRA
109/2009 seria seguir um caminho espúrio, face à enunciada declaração de inconstitucionalidade e aos fundamentos que a determinaram. XVII – O que significa que no caso específico de obtenção por localização
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
perda de vantagens deve ser decretada sempre que se verifiquem os seus fundamentos, não constituindo obstáculo à formulação de tal pedido por parte do Ministério Público, titular da ação penal
Relator: VITAL LOPES
únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº ... fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, alíneas a) a d), do RJAT correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças
Relator: FRANCISCO MATOS
Expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão não corresponde uma simplificação ou incompletude na exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, mas sim ao resumo
Relator: João Conde Correia dos Santos
privadas (art. 18.º, n.º 1, da CRP); 3.ª Os direitos fundamentais, mesmo os direitos, liberdades e garantias, não são absolutos ou ilimitados, podendo ser restringidos, nos termos ... dimensões acima referidas (art. 64.º da CRP) pode conflituar com outros direitos fundamentais, maxime com os direitos de reunião e de manifestação
Relator: Rosário Pais
Apenas implica a nulidade do acórdão ou sentença a total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão, uma especificação dessa matéria apenas ... afeta o seu valor legal. II – A nulidade do acórdão, por «contradição entre os fundamentos e a decisão», que é prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo
Relator: DORA LUCAS NETO
pode conformar o procedimento com as exigências que considere necessárias, com respeito pelos princípios fundamentais da contratação pública enunciados no artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva 2014/24 ... ação em apreço – a ilegalidade do parâmetro normativo em que os atos impugnados se fundamentaram. vi) Neste pressuposto, não pode acompanhar-se em toda a sua amplitude o pedido
Relator: MANUEL BARGADO
Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão ... decisão dessas questões neste ou naquele sentido. IV - Constituída a servidão de passagem com fundamento na usucapião, por se mostrarem verificados os respetivos requisitos, é irrelevante que o prédio dominante
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
declaração da nulidade ou inexistência desses actos e não a atacar os fundamentos próprios do despacho de reversão. IV. A arguição da nulidade do despacho de reversão por falta ... fundamentação não constitui fundamento de impugnação judicial. V. Por força da redacção da alínea e) do nº 1 do artigo 204º do CPPT a ilegalidade da falta de notificação
Relator: AZEVEDO MENDES
exercício dos poderes de livre convicção do juiz, embora a divergência deva ser fundamentada. II – Para a qualificação de IPATH, para além dos exames médicos, o tribunal pode apoiar
Relator: MARIA CARDOSO
Decorre do teor do artigo 99.º do CPPT que é admitido como fundamento de impugnação qualquer ilegalidade que afecte a validade ou existência do acto, não se fazendo qualquer ... Não resulta da lei que a impugnação judicial fique condicionada ou limitada aos fundamentos invocados nos meios graciosos. III - Na impugnação judicial subsequente a decisão da AT que recaia sobre