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Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, deixou de ser aplicável aos processos, fases e actos jurisdicionais, mantendo ... competentes os órgãos da administração tributária; II – Constituem encargos que integram as custas no processo de execução fiscal as retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, incluindo as compensações
Relator: FÁTIMA BERNARDES
artigo 188º do CPP, não deve o juiz ordenar essa destruição, na fase de inquérito, em que os autos se encontram. III - Ao invés, nessa situação, devem os suportes técnicos ... contraditório, como, por outro lado, se tal se relevar necessário, nas subsequentes fases do processo, mormente, na fase de julgamento, caso venha a ter lugar, não vedando ao juiz
Relator: GOMES DE SOUSA
Código de Processo Penal prevê que final do inquérito o Ministério Público notifique a sua decisão, de acusação ou de arquivamento, aos envolvidos (artigo ... processo só prosseguirá para a fase seguinte – de julgamento – se “os procedimentos de notificação se tenham revelado ineficazes” (283.º, n.º 5). II. Inexistindo notificação da acusação e sendo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
prática do crime e que são susceptíveis de servirem de prova no processo. III – Na fase inicial do processo, para efeitos de ser determinada uma busca, o conceito de “indícios
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
nº1, alínea a), do Código de Processo Penal, assistir ao arguido, em qualquer fase do processo e salvas as exceções da lei, o direito a estar presente aos atos processuais
Relator: FÁTIMA BERNARDES
preliminar do processo sumário, o Ministério Público tenha proposto ao arguido a suspensão provisória do processo e o arguido tenha dado o seu acordo, se terminada aquela fase, o Ministério
Relator: PEDRO MAURÍCIO
processo de inquérito judicial à sociedade desdobra-se em duas fases: - numa primeira fase do processo, após o contraditório (e devendo, no requerimento inicial e na respectiva oposição, as partes
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
agente. 2 - O legislador no art. 225º nº 1 alª c) do Código de Processo Penal ao referir-se à expressão “comprovar” quer significar que o direito de indemnização apenas ... admissível desde uma fase embrionária da investigação (artº 254º, 2 e 257º CPP), está sujeita a prazos de reexame dos seus pressupostos em diversas fases do processo (artº 213º
Relator: Rosário Pais
superveniente da lide. III - Porque só as diligências praticadas dentro de um procedimento ou processo, no sentido de um conjunto de atos previstos e concatenados com vista à prossecução ... administrativo quando estamos ainda na fase da liquidação e as praticadas no processo executivo quando estamos na fase de cobrança coerciva da dívida devidamente liquidada. IV - O prazo de prescrição
Relator: Helena Ribeiro
titular do serviço, através da racionalidade e eficácia dos meios utilizados nas diferentes fases daqueles processos. 16.Os vícios de conteúdo não determinam a nulidade do contrato, mas a sua anulabilidade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
irrelevantes ou inócuos para evitar a procedência da decisão que remata a primeira fase do processo especial de prestação de contas
Relator: ROSÁLIA CUNHA
liquidação do ativo é uma fase do processo de insolvência que se destina a converter todo o património do devedor numa quantia pecuniária a fim de a mesma ser posteriormente
Relator: MÁRIO SILVA
para a audiência de julgamento, fica vedado ao Juiz ordenar a devolução do processo à fase de inquérito para dedução de nova acusação (para suprimento de um elemento típico
Relator: LINA COSTA
651º do CPC garantem que a parte não fique privada, em qualquer fase do processo, do direito de juntar todos os documentos que sejam essenciais para o esclarecimento da situação
Relator: ALDA MARTINS
questão da fixação da incapacidade para o trabalho não pode ser suscitada na fase contenciosa do processo pela parte que se conformou com o resultado da perícia realizada na fase
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
venda. -Apesar de os pedidos da ação e da reconvenção seguirem formas de processo diferente, há interesse relevante para a apreciação conjunta de tais pretensões, que se afigura indispensável para ... fase declarativa desta ação, só sendo obrigatória a sua intervenção no eventual caso de venda do bem na fase executiva, por lhe serem aplicáveis as normas estabelecidas para o processo
Relator: PEDRO LIMA
destino dos bens ainda apreendidos no âmbito de um processo penal. II – Todavia, não tendo o processo atingido aquela fase, relevante, para o referido efeito, passa a ser a decisão ... razão do cumprimento das injunções a que ficou subordinada a suspensão provisória do processo. III – Transitado esse despacho sem que nele seja declarado o perdimento a favor do Estado
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
argumentos aduzidos pela arguida, na fase administrativa do processo de contraordenação, no âmbito do exercício do seu direito de defesa, não podem deixar de ser apreciado pela entidade administrativa
Relator: AZEVEDO MENDES
relatório pericial na fase contenciosa do processo de acidente de trabalho, designadamente o da junta médica não tem que descrever necessariamente quaisquer lesões ou doenças incapacitantes de que o sinistrado
Relator: PAULA DO PAÇO
Não constando do auto da tentativa de conciliação realizada pelo Ministério Público na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, quais os factos respeitantes à descrição do acidente sobre