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Relator: PAULO GUERRA
prova, o que bem se compreende por se tratar de factos indiciados e de não factos provados, perante os quais a defesa, se assim o entender, ainda pode ... acórdão final, deve esclarecer quais os meios de prova em que se fundamentou para tal alteração não substancial de factos, motivando de forma crítica a sua decisão, por forma
Relator: Rosário Pais
falta de especificação dos factos não provados e de análise da prova testemunhal apenas determinam a nulidade da sentença na exata medida em que uns a outra sejam ... facto impugnados diversa da recorrida e (iii) a decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre os pontos de facto impugnados diversa da recorrida. O não cumprimento deste ónus
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
tribunal apure a litigância de má fé relevam apenas os factos dados como provados, não podendo o tribunal alicerçar um juízo sobre ... facto não provado, uma vez que um facto não provado não é sinónimo da prova positiva do facto contrário. II - Os factos em que se alicerça
Relator: Rosário Pais
I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
exigência da enumeração dos factos provados e não provados corresponde a uma garantia de que todos os factos, alegados pela acusação e pela defesa e resultantes da discussão ... factos provados e não provados», como prevenido no § 2.º do artigo 374.º CPP significa, precisamente, fazer menção individualizada a cada um dos factos. III. Tal exigência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
recurso, mas não das suas conclusões não pode ser apreciado, por estar fora do objecto do recurso. III - Não podem ser utilizadas como meio de prova, as declarações ... não arguida pelo interessado, no próprio acto. V - A inexistência de fundamentação de facto quanto aos elementos subjetivos do tipo, conhecimento da ilicitude e factos não provados reconduz
Relator: Tiago Miranda
sentença que omite a discriminação como provados ou não provados, factos alegados pelos impugnantes, que sejam relevantes para a solução por eles propugnada para a causa. II – Essa ... omissão, contudo, não ocorre quando da especificação, como não provado, de um facto decorrer logicamente a não prova de outro também alegado. III - Por força dos princípios
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c ... Comerciais). 6. Quando a matéria de facto provada e não provada, que foi impugnada no recurso, não é relevante para a decisão do objeto do litígio
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não convincente ou contrária à lei, integram o erro de julgamento de facto, podendo ser fundamento para alteração daquela decisão em recurso. III. Os factos materiais da causa não constituem ... factos que julga provados e quais os que julga não provados,…”. que o tribunal só deve considerar provados ou não provados factos a) essenciais que tenham
Relator: FÁTIMA BERNARDES
exame efetuado e, consequentemente, da validade ou não, dessa prova. III - No caso dos autos, não consta dos factos provados qual o tipo de exame realizado ao arguido ... falta de apuramento desses factos, que deverão constar da matéria factual provada, integra o vício da insuficiência para a decisão da matéria factual provada, previsto
Relator: Tiago Miranda
alª c) do CPC, a sentença em cuja fundamentação de facto se não discrimine qualquer facto não provado, afirmando-se expressamente não ter ficado por provar qualquer facto ... cuja fundamentação de direito radique na afirmação de que o Autor não logrou provar determinado facto, que alegara. II – Prejudicados, perante aquela nulidade, os restantes fundamentos da apelação, não
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Tribunal. II. Naquele primeiro momento elencam-se os factos julgados provados e não provados. Enumerar os factos consiste em especificá-los, ali não devendo indicar-se as provas ... razões pelas quais se consideraram tais factos como provados ou como não provados. Ali se indicando as provas que os revelam e o modo como se valoraram
Relator: ANA BACELAR
provados e não provados a integrar a fundamentação que obrigatoriamente deve constar da sentença, traduz-se na tomada de posição por parte do Tribunal sobre todos os factos ... arguido e explicado as razões por que não a aceitou, não reveste qualquer utilidade a sua inserção entre os factos não provados
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
factos como provados e não provados, com indicação dos respectivos fundamentos. II – Deste modo, ainda que para efeito de declaração da prescrição do procedimento criminal, não é legalmente ... fraude fiscal simples –, sem a fixação, na sentença, da matéria de facto considerada provada e não provada
Relator: Helena Ribeiro
deficiência do julgamento da matéria de facto, decorrente de não ter julgado provados, nem como não provados factos essenciais integrativos da causa de pedir, eleita pela Autora ... suprir essa falta, julgando essa facticidade como provada ou não provada, tendo em consideração os depoimentos gravados e a prova produzida no uso dos seus poderes
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre factos provados e não provados não configura qualquer nulidade, mas sim provável erro no julgamento da matéria ... facto. 2. A alegação de que existe contradição entre os factos provados e a decisão não configura nulidade, mas sim, a existir, erro na aplicação do direito aos factos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação, nem é nela de conhecimento ... factos provados e não provados, a respectiva fundamentação de direito e a explicitação das razões pelas quais o julgador considerou provado determinado facto. IV. Apenas a falta
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
contradição entre dois factos provados não conduz à nulidade da sentença correspondendo antes a erro de julgamento quanto à apreciação da matéria de facto. II – Por não existir dificuldade ... recorrida e/ou no exame a levar a cabo por este Tribunal, não é de rejeitar a reapreciação da prova gravada num caso em que a apelante, depois
Relator: BELMIRO ANDRADE
verdadeiro “facto novo”. 3. Importa, não apenas autonomizar o facto como realidade social dotada de sentido para o efeito da acusação, como ainda estabelecer a sua relevância, enquanto facto autónomo ... factos imputados ao arguido, não pode sê-lo como critério ou juízo sobre a consciência alheia, ou sobre factos do foro psicológico do arguido sobre a factualidade objectiva. 5. Não