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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
verificação e graduação de créditos. IV – Os factos elencados no n.º 1 do art. 20.º CIRE constituem factos índices ou presuntivos da insolvência, cuja verificação é necessária ... créditos, a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente as suas obrigações vencidas, preenchendo o facto índice previsto na al. b) do n.º 1, a declaração de insolvência não
Relator: PAULO REIS
I - Os valores mensais, a pagar trimestralmente, como contrapartida de serviços de
Relator: Ana Patrocínio
sociedade incluindo os de «mandar assinar» documentos da sociedade, como gerente, alguém que, de facto, o não é. IX - Estas situações ocorrem na maior parte das vezes num contexto ... dívidas revertidas. XIII - Porém, não pode formar-se um juízo presuntivo quanto à efectividade da gerência partindo do facto de se tratar o oponente do único gerente inscrito da sociedade
Relator: Ana Patrocínio
caso concreto, a aplicação do método presuntivo para determinação da matéria tributável do exercício de 2006 revelou ipso facto que o resultado apurado fosse excessivo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
culposa é necessário a alegação e prova de factos demonstrativos em como o comportamento do administrador, de direito ou de facto, do devedor pessoa coletiva criou ou agravou a situação ... insolvência desse devedor, isto é, da verificação do nexo causal entre a conduta presuntivamente gravemente culposa do administrador e a criação ou o agravamento da situação de insolvência da pessoa
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
presuntivo eleito” está devidamente fundamentado, se revelou nas circunstâncias concretas ajustado e adequado ao fim tido em vista e se essa adequação e justeza de mostra comprovada pelos factos apurados
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
prova como demonstração efectiva (segundo a convicção do juiz) da realidade de um facto não é certeza lógica, mas tão-só um alto grau de probabilidade suficiente para as necessidades ... resposta pode ser encontrada a partir da conciliação entre os dados objectivos e juízos presuntivos obtidos a partir de um trabalho de peneira dos contributos probatórios presentes na produção
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Assim, se a AT de forma absolutamente conclusiva e socorrendo-se de uma realidade presuntiva, estabelece um acréscimo ao lucro tributável dos juros que eventualmente resultariam dos empréstimos concedidos ... correção ao abrigo do citado normativo. IV-Se a AT parte de um facto conhecido, a existência de custos suportados com encargos financeiros decorrentes de financiamentos bancários, os quais não
Relator: VITAL LOPES
presunção a seu favor, o que determina que não tenha de fazer prova do facto que invoca, sendo, contudo, elidível esta presunção pela entidade patronal pagadora daqueles “prémios ... não constituindo, assim, um elemento integrante da respectiva remuneração. III - Constando do probatório como facto não provado que as designadas ajudas de custo “prémios TIR” e “Cláusula
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sanciona o indeferimento da pretensão da Reclamante e a manutenção das correções por métodos presuntivos. IV- A ratio da regulamentação do efeito suspensivo da liquidação constante no artigo ... qual deveria, efetivamente, poder confiar, não foi idónea, acertada e correta, então, o facto não lhe é imputável, não podendo, por isso, coartarem-se direitos de defesa, sob pena
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Detetando-se a existência de matéria de matéria de facto controvertida com interesse para a correta decisão cautelar, não pode ser recusada à parte sobre a qual impede o ónus ... residentes das urbanizações a cerca de 300 m (…)” exclusivamente com base numa lógica presuntiva, dado que esta poderá [ou não] mostra-se materialmente correta, dúvida o que a isenta