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Relator: JOSÉ AMARAL
havido incumprimento do ónus de impugnação e considerar admitidos por acordo os factos integrantes de excepção se tal cominação não foi, como é imprescindível que seja, expressamente comunicada à parte ... mesma extrair. O artº 587º, nº 1, segunda parte, só se refere aos novos factos tal como alegados no artº 584º, nº 2, in fine. 5. Por isso, enferma
Relator: HENRIQUE ANTUNES
inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados
Relator: PAULO GUERRA
apenas impor aquilo que seria a sua própria convicção sobre os factos. XI - A possibilidade de prestar novamente depoimento na audiência de julgamento deve ser usada com alguma cautela ... deve ter lugar quando se mostrarem absolutamente necessárias para o apuramento de circunstâncias ou factos novos ou para a obtenção de esclarecimentos considerados essenciais pelo foro
Relator: FÁTIMA FURTADO
Não é admissível a instrução requerida pelo assistente com vista à pronúncia
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
O recurso interposto da decisão que declarou a insolvência não constitui instrumento
Relator: MOREIRA DAS NEVES
âmbito do incidente da alteração dos factos a questão fundamental é a afirmação da estrutura acusatória do processo que tem o seu objeto balizado pela acusação (ou pela pronúncia quando ... limites traçados na acusação, nem condenar para além desses limites, exceto se, surgindo novos factos que não alterando substancialmente aquele objeto, razões de equidade e de lealdade processual, impostas pelo
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
estrutura acusatória do processo penal e o regime do caso julgado. II - Excepcionalmente, os novos factos podem ser tomados em conta no julgamento em curso: a) se o Ministério Público ... alterem substancialmente os consignados na acusação ou na pronúncia; b) desde que os novos factos não determinem a incompetência do tribunal; e c) se o arguido tiver a oportunidade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
fundamentada com a indicação dos factos concretos que a motivaram – embora sem se exijir a exaustiva indicação de todos os factos que a justificam –, implicando a inexistência de tal fundamentação ... invocados pelo administrador e comunicados ao impugnante, não podendo este ser aqui surpreendido com novos factos e novos fundamentos. Daí que apenas relevem os factos que foram invocados na carta
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Tendo a Relação anulado a sentença recorrida para ampliação da matéria de facto, ao abrigo do disposto no art. 662.º, n.º 2, al. c), do CPCiv ... instância proferir nova decisão sem repetir/reabrir o julgamento, por estar em causa facto novo, anteriormente não apreciado. II – Não há repetição do julgamento sem a realização de nova audiência
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Estando em causa factos essenciais que não foram alegados pelo autor, na qual se funda pretensão relativa à condenação do réu, não pode o tribunal dos mesmos conhecer ... consequência ou desenvolvimento do alegado na petição inicial. III - Assentando a pretendida modificação em novos factos e novo pedido, distinto dos anteriores, não será de admitir a ampliação do pedido
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
não ocorreram quaisquer outros factos que fossem determinantes da aplicação dessas normas. 3 - O novo prazo de 10 anos para o Autor ... requerer a avaliação da sua condição física, motivada pelo surgimento de factos ocorridos [de novos factos] após a sua alta hospitalar, e antes da entrada em vigor do Decreto
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Em tese geral, vem sendo perfilhado pela doutrina e jurisprudência mais
Relator: BELMIRO ANDRADE
menos que a relevância do facto surja, pela primeira vez, na economia da apreciação efectuada no próprio recurso. 2. No que diz respeito a factos relevantes para a condenação não ... matéria da acusação uma determinada afirmação, isolada e descontextualizada, como suporte de um verdadeiro “facto novo”. 3. Importa, não apenas autonomizar o facto como realidade social dotada de sentido para
Relator: GOMES DE SOUSA
factos aportados pela contestação, que por essa via lhe ampliou os deveres de cognição. Impondo o princípio da unidade ou indivisibilidade da vinculação temática do tribunal, que todos os factos ... certos factos geralmente ocorrem associados a outros. VI. Não sendo também presunções, pois estas, contrariamente àquelas, são provas, que assentam necessariamente em factos e são geradoras de factos novos (são
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
resposta à matéria de facto apenas deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente ... arguição de falta de concretização de factos na comunicação de resolução do contrato de trabalho é extemporânea, sendo questão nova apenas levantada no recurso. Este destina-se apenas a sindicar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
instância recorrida, pelo que não é admissível a alegação, na instância de recurso, de factos novos. II - O auto de participação do acidente de viação elaborado pelo membro de órgão ... prova plena, por exemplo, quanto à dimensão das faixas de rodagem dado que esse facto foi directamente percepcionado pelo documentador. O mesmo ocorre com a localização dos veículos, no momento
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
pedir nem o pedido, para que a sentença deva ter em conta esses novos factos, já abrangidos no pedido inicial. 4. Justifica-se a distribuição da culpa em 70% para
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
resultante justifica-se pelo mais elevado grau de censura despoletado pelo delinquente, pois o novo facto revela que a anterior ou anteriores condenações não lhe serviram de prevenção contra ... mais de cinco anos entre a prática de crime anterior e a prática do novo crime. IV. O pressuposto material da reincidência consiste na culpa agravada do agente
Relator: LINA COSTA
proíbe a inversão do ónus da prova que recai sobre a Administração relativamente aos factos que lhe imputa, a seu desfavor, bem como os que lhe asseguram garantias de audiência ... mandatária da realização destas diligências complementares, permitindo que apresente nova defesa no caso de das mesmas resultarem novos factos que lhe sejam desfavoráveis e considerados relevantes à prolação da decisão
Relator: ARTUR VARGUES
crime de violência doméstica, existe o sério risco de servirem para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, designadamente o mesmo tipo criminal. Assim, a sua perda não pode considerar