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Relator: Rosário Pais
não têm subjacente nenhuma transação, cabe à administração tributária demonstrar a adequação entre os factos-índice recolhidos no procedimento e o juízo sobre a inexistência do facto que confere ... sujeito passivo demonstrar a existência do facto tributário. IV - A administração tributária não cumpre o ónus que sobre si recai se os factos-índice invocados não estão suportados em dados
Relator: PAULO GUERRA
factos, nos termos do n.º 1 do artigo 358.º, a indicação dos meios de prova, o que bem se compreende por se tratar de factos indiciados
Relator: EDGAR VALENTE
certo momento anterior ao facto lesivo mas posterior ao comportamento omissivo não traduz, por si só, um afastamento da tipicidade. X - Como resulta dos factos indiciados (factos…) os arguidos aqui ... fossem minimizados (nomeadamente factos X e Y). XII - Porém, mais significativa do que tal cessação de funções, entende-se a ação do arguido FF (facto indiciado
Relator: Paulo Moura
Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
Compete ao requerente da insolvência a alegação e prova dos factos que integram os pressupostos da declaração de insolvência (artigo 23.º/1, do CIRE e artigo ... CIRE. III.- Não se tendo demonstrado a verificação de qualquer dos factos-índice a que aludem as alíneas a), b), c) e g), i) e ii), do artigo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de insolvência constitui ónus que impende sobre o credor ... indexação formal remissiva para as diversas alíneas em que são estabelecidos os factos-índice, antes é exigível que exista um mínimo de determinabilidade de um quadro caracterizador da impossibilidade
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
O devedor pode afastar a declaração de insolvência não só através da
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. A Administração Fiscal tem o ónus de provar a factualidade que
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
CIRE (que contem a noção base de insolvência) ou pelos factos essenciais que integram um dos factos índices de insolvência previstos numa das alíneas ... requerente alegou, de forma suficiente e clara, factos que, uma vez provados (pelo requerente), permitem concluir encontrarem-se preenchidos os factos índices de insolvência do requerido
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
reclamação, verificação e graduação de créditos. IV – Os factos elencados no n.º 1 do art. 20.º CIRE constituem factos índices ou presuntivos da insolvência, cuja verificação é necessária ... créditos, a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente as suas obrigações vencidas, preenchendo o facto índice previsto na al. b) do n.º 1, a declaração de insolvência não
Relator: Tiago Miranda
notificação – não da fundamentação – de um acto tributário. II – Invocados, na sentença recorrida como factos indiciadores da gerência de facto, não só a realidade de o revertido ser o único
Relator: Rosário Pais
artigo 640º, nº 1 do CPC, incumbindo-lhe indicar, sob pena de rejeição do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes ... contra a parte onerada com a prova. VI - Se o contribuinte demonstra factos que abalam os factos-índice apontados pela AT, não pode considerar-se que esta satisfez o ónus
Relator: ISABEL VALONGO
Revelando-se, na decorrência da apensação de um inquérito a outro, novos factos indiciadores de crimes sobre os quais o arguido não foi confrontado, podendo sê-lo, as acusações subsequentes
Relator: PEDRO MAURÍCIO
julgamento na matéria de facto. VII - Constitui entendimento jurisprudencial pacífico que a circunstância de alguém ser apenas gerente de direito, que não de facto, não o exime das obrigações impostas ... administradores/gerentes de facto. VIII - Em consequência, quando a insolvência de uma sociedade comercial é qualificada como culposa em razão do preenchimento de alguma presunção inilidível (facto-índice) elencada no nº2
Relator: Ana Patrocínio
parte onerada com a prova. III - Se o contribuinte não demonstrar factos que abalem os fundados factos-índice apontados pela Administração Tributária, considera-se que esta satisfez o ónus probatório ... Civil, só seria aplicável se aquele prazo fosse excedido durante a sua vigência: o facto, cujos efeitos a lei estabelece, é o excesso do prazo, e esses efeitos são
Relator: HELENA LAMAS
omissão da enunciação dos factos indiciados e não indiciados no despacho de não pronúncia consubstancia uma irregularidade com influência na decisão da causa
Relator: Ana Patrocínio
caso concreto tal não se verificou, dado que não se encontram reunidos os factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento de valores contabilísticos como rendimentos da categoria
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
impugnação da decisão da matéria de facto imposto pela al. b), do nº1, do artigo 640º, do CPC, quando se limita a impugnar factos sem a concreta especificação dos meios ... contribuinte e dos respectivos documentos de suporte. VI. Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
impugnação da decisão da matéria de facto imposto pela al. b), do nº1, do artigo. 640º, do CPC, quando se limita a impugnar factos e a remeter em bloco para ... contribuinte e dos respectivos documentos de suporte. Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas facturas não correspondem
Relator: FÁTIMA BERNARDES
revogadas ou substituídas por outras, sem que tenha havido alteração dos pressupostos de facto ou de direito que determinaram a sua aplicação. Isto é, enquanto tudo se mantenha igual também ... prestação complementar de declarações, se na mesma se apresenta uma versão inverosímil dos factos indiciados, não se podendo daí inferir uma qualquer postura de efetiva e séria colaboração