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Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
registo ou gravação nele realizada que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto diversa da que consta da decisão recorrida, traduz o incumprimento do ónus da impugnação primário ... factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (28.11.1998 e 2001, respectivamente). III. Sendo o rendimento anual para efeitos de IRC um facto complexo de formação
Relator: JOSÉ AMARAL
aqueles alegados danos/prejuízos. IV. Na verdade, constituindo o abuso de direito o facto ilícito gerador do invocado direito de indemnizar e não podendo ele não ser (resultar não provado ... resultar provado como um dos elementos da causa de pedir – o facto ilícito – complexa relativa à responsabilidade civil indemnizatória) ao mesmo tempo, ou seja, na mesma instância e relativamente
Relator: FERNANDO MONTEIRO
formulação de um pedido diverso; necessário é que tal pedido assente no mesmo complexo de factos. II – Se foi facultado ao Réu pronunciar-se sobre a requerida alteração do pedido
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
foro. 2- Consubstanciando-se na perspectiva do Autor, revelada na petição inicial, o facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual por parte da Ré na utilização indevida do nome ... pelo Autor da prática em território Português do facto ou de algum dos factos que integram a causa de pedir complexa, a saber, o facto ilícito, o nexo de causalidade
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
facto que lhe é desfavorável a parte produz uma confissão; se adita ao reconhecimento do facto desfavorável a menção de um facto favorável, tendente a infirmar a eficácia do facto ... doação; b) Confissão complexa: aquela em que o confitente adita ao facto que lhe é desfavorável outros factos susceptíveis de fundamentar a seu favor uma excepção ou uma reconvenção, como
Relator: EDGAR VALENTE
acusação (ou a pronúncia) se cristaliza numa unidade complexa que compreende uma questão de facto (a descrição dos factos imputados) e uma questão de direito (a indicação das normas
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
integram o erro de julgamento de facto, podendo ser fundamento para alteração daquela decisão em recurso. III. Os factos materiais da causa não constituem, por si, uma questão a resolver ... mérito da causa e pode convocar uma indagação complexa. VII. Só relativamente à alegação de que a matéria de facto está incorrectamente julgada (e não à alegação de que determinada
Relator: MOREIRA DAS NEVES
apreciar e valorar livremente as provas é um processo intelectual complexo, mas ordenado, manifestando-se na articulação dos factos com as provas e estes com o direito, numa base racional
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
portugueses depende da prática em território português de algum dos factos que integram a causa de pedir de pedir complexa invocada, alicerçada na responsabilidade civil extracontratual. 5 – Os tribunais portugueses
Relator: FRANCISCO XAVIER
face do pedido e causa de pedir formulados na acção, que o facto ilícito gerador da responsabilidade civil extracontratual por parte de ré – consistente na utilização indevida do nome ... Japão, não tendo ocorrido em território português nem o facto ilícito nem o dano, integradores da causa de pedir complexa invocada, e não resultando apurado que o direito invocado não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo ... 291/2007, assenta no instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, na medida em que assenta numa causa de pedir complexa, que se traduz: a) na satisfação pela seguradora
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais - em que se incluem os deveres ... âmbito dos deveres gerais e, portanto, no âmbito da responsabilidade delitual, é o facto de o comportamento danoso ter tido lugar na actuação ou execução do contrato, isto
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
sempre que o facto que serve de causa de pedir na ação tenha sido praticado em território nacional ou, tratando-se de causa de pedir complexa (isto é, constituída ... Tribunais Portugueses não são internacionalmente competentes para derimirem o litigio, por, quer o facto ilícito quer o dano, não terem sido praticados em território nacional, não sendo relevantes, para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
própria recorrente não invoca qualquer facto relevante que tenha ficado por provar face à dispensa, pelo tribunal, da prova testemunhal e por declarações de parte que a autora tinha requerido ... partes com vista a obter acordo e se foi requerida pela autora uma perícia complexa e que teve de ser realizada no contexto da declarada pandemia dos recentes anos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de 275.000 euros, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado
Relator: Helena Ribeiro
serviços não estavam particularmente habilitados a seguir a conclusão de um contrato com tanta complexidade, pelo que, só pode concluir-se que considerou estar em condições de outorgar o referido ... complexidade técnica de realidades como o Caso-Base e a TIR acionista, as mesmas não são ininteligíveis e, no que concerne à questão do aumento de taxas, o facto
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
significa, através de proposições mais ou menos genéricas (tudo depende da natureza e complexidade do caso concreto), mas suficientemente abrangentes da realidade fáctica a que se quer referir e independentemente ... quem cabe o ónus da prova, expor (de forma englobante) os pontos de facto essenciais que permanecem controvertidos e que, por isso, devem ser objecto de prova, tendo em consideração
Relator: ANTERO VEIGA
absoluta falta absoluta da fundamentação de facto e de direito, não implicando tal vício a mera sumariedade ou erro da fundamentação de facto e de direito. O grau de fundamentação ... decidido, podendo ser mais ou menos exigente em função da maior ou menor complexidade do objeto do processo. No incidente de revisão da incapacidade, tendo em conta que este
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
indicação sumária dos factos provados e não provados, que pode ser feita por remissão para peças processuais, e com exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam ... causa situações / retratos que podendo ser julgados nesta forma processual, se apresentam com alguma complexidade / especificidade que não se congraça com um pronunciamento verbal da sentença. III- Assim sendo, legislador
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Sendo o princípio do contraditório um dos princípios basilares que enformam