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Relator: Hélder Vieira
restauração e bebidas, ocorrendo, independentemente da execução ou não execução de fundações, rasas ou enterradas no solo, a sua ligação a infraestruturas com carácter de permanência que a utilização
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2022 Sumário: Aprova o Programa
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A entidade concessionária da rede de distribuição eléctrica goza, nos termos
Relator: JORGE SANTOS
- No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito
Relator: RAQUEL REGO
I - Não observa a exigência do artº 640º do CPC, com vista
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2022 Sumário: Aprova o
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I – Relativamente ao contrato de arrendamento urbano não habitacional estabelece o n
Relator: CRISTINA NEVES
I-Estipula o DL 276/2003 de 4 de Novembro, um conjunto de
Portaria n.º 163/2022 de 22 de junho Sumário: Percentagem a afetar
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
No caso de lesão de que proveio a morte, o pai da
IVA - Direito à dedução de imposto suportado na reabilitação de imóveis destinados
Relator: LUÍS CRAVO
I - Não tendo as partes fixado por acordo o montante da indemnização
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Sendo certo que o recorrente não invoca qualquer facto que constitua
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- A extinção por não uso pressupõe um ato voluntário de demissão por
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Não ocorre erro de julgamento quando o tribunal baseia a sua
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – Tendo sido requerida pelos autores a inspecção ao local, tendo sido
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I - Em caso de condenação pela perpetração de um crime de perseguição
Relator: FERNANDO MONTEIRO
É de considerar que o leito de uma servidão predial de passagem