TCASsó sumário
399/22.8BESNT
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de
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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de
Relator: Ana Patrocínio
I - O Tribunal Central Administrativo não deve limitar-se a corrigir erros
Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do
Decreto-Lei n.º 90/2022 de 30 de dezembro Sumário: Prorroga a
Decreto do Presidente da República n.º 176/2022 de 19 de dezembro
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão
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I- No recurso de contra-ordenação, o tribunal da Relação tem apenas
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Relações jurídicas de emprego público; Diferenças de vencimento; Reposicionamento remuneratório.
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Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório.
Transição para a carreira de especialista da polícia científica.
IRS – mais-valias mobiliárias; despesas que acrescem ao valor de aquisição; artigo
Relação Jurídica de Emprego Público: Estatuto Remuneratório de Oficial de Registos.
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Ao requerente de inquérito judicial a sociedade (requerida), que tem de