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Relator: João Conde Correia dos Santos
causa um direito fundamental, diretamente aplicável e vinculante para entidades públicas e privadas (art. 18.º, n.º 1, da CRP); 3.ª Os direitos fundamentais, mesmo os direitos, liberdades ... prática com outros direitos ou interesses jurídico-constitucionais; 5.ª O direito à saúde (art. 64.º da CRP) comporta duas vertentes: uma (negativa) consiste no direito a exigir
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
direito ao sufrágio (artigo 49.º, n.º 1, da Constituição) e do direito à proteção da saúde (artigo 64.º, n.º 1, da Constituição) — ao mesmo tempo ... eleitoral e obedecer a critérios de proporcionalidade que respeitem o conteúdo dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, nos termos da Constituição
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
não observância das exigências da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e de outros instrumentos relevantes na matéria, ratificados por Portugal . VI – O crime ... ainda perante as alegadas más condições das cadeias brasileiras e a violação dos seus direitos fundamentais. XI – Sublinhe-se, também, que a República Federativa do Brasil, sendo um Estado
Relator: ANTERO VEIGA
esfera de reserva da pessoa, entre os quais o direito à imagem e o direito à palavra, enquanto pressupostos fundamentais do Estado Democrático, baseado na dignidade humana. A norma ... garantia de preservação e inalteração pela praxis, do Estado de Direito Democrático e do respeito pelos direitos fundamentais que são a base e pressuposto daquele, evitando o resvalamento para níveis
Relator: ROSÁLIA CUNHA
vício da sentença decorrente da não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, abreviadamente designado como vício de falta de fundamentação, encontra-se diretamente relacionado ... falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito será geradora da nulidade da decisão, não ocorrendo tal vício nas situações de mera deficiência, insuficiência ou mediocridade
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - A avaliação global e interligada das circunstâncias do caso em análise
Relator: GOMES DE SOUSA
Constituição da República Portuguesa, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e – como bem salientado pelo TJUE – da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. IV. A Lei nº 32/2008 ... conduta clássicas, como fraude, falsificação, furto e apropriação ilícita, que já foram delineadas pelo direito nacional antes da era digital» e «o envio de faturas falsas». VII. Assim, o termo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
circunstância da sua proximidade jurídico cultural e de todos estarem submetidos à proteção dos direitos fundamentais” - cfr. Ac. STJ de 13.04.2011, processo nº 53/10.3YREVR.S2 – 3ª secção. V – No caso vertente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
quando, mantendo-se dentro da causa de pedir invocada, a aplicação de regras de direito fundamentadoras dessa mesma decisão seja efectuada num quadro que as partes prognosticaram ou tinham ... mantendo-se estritamente dentro da causa de pedir invocada, a aplicação de regras de direito fundamentadoras dessa mesma decisão foi efectuada num quadro que as partes tinham o dever
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
liberdade e dos direitos da pessoa humana” (n.º 1). “Têm ainda direito à concessão de asilo os estrangeiros e os apátridas que, receando com fundamento ser perseguidos em virtude ... perseguição para que relevem enquanto tal, terão de constituir, uma grave violação de direitos fundamentais, ou traduzir-se num conjunto de medidas que, pelo seu cúmulo, natureza ou repetição, afetem
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
decisão recorrida, em virtude de o mesmo se não revelar compatível com os direitos fundamentais ... processo equitativo e com o respeito pelos direitos de defesa decorrentes dos artigos 47.° e 48.°, n.° 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do artigo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação da sentença ... causa de recurso por erro de julgamento, de facto ou de direito. II - Um dos direitos fundamentais processuais consiste no direito à prova, que emerge como corolário do direito
Relator: VITAL LOPES
oposição entre os fundamentos e a decisão é um vício que radica na desarmonia lógica entre a motivação fáctico-jurídica e a decisão resultante de os fundamentos inculcarem um determinado ... injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, ou com a inidoneidade dos fundamentos para conduzir à decisão. Se o que resulta da alegação do impugnante
Relator: Tiago Miranda
antigo (condenação ultra petitum.) III – Se, porém, a conformidade dessas correcções com o Direito foi fundamentadamente alegada no recurso, ainda que a propósito da arguição daquela suposta nulidade, a regra ... parcialmente – nos termos do artigo 125º nº1 do CPPT (falta de especificação dos fundamentos de direito da decisão); apenas poderá padecer de erro de julgamento de direito
Relator: ALCIDES RODRIGUES
liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional (arts. 26º e 37º da CRP). II - Trata-se de direitos
Relator: RUI PEREIRA
militares dos quadros permanentes e dos contratados em serviço efectivo da GNR restrições de direitos fundamentais, nomeadamente aquelas que se encontram previstas nos artigos 26º a 35º
Relator: CATARINA VASCONCELOS
tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (ou seja, a tortura, a tratos ou penas desumanos ou degradantes
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
Neste seguimento, e ainda que este instituto possa trazer concomitantemente uma compressão / restrição de direitos, olhando ao que reza o artigo 18º da CRP, parece igualmente irrefragável que aquele surge ... perigosidade inerente à condução de veículos automóveis, de proteção e acolhimento de outros direitos fundamentais, tais como a vida, a integridade física. VII – A pretensa defesa de que a aplicação
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
deveria ter sido assegurado, atendendo à necessidade de restrição mínima e equilibrada dos direitos fundamentais à propriedade privada e à livre iniciativa económica, protegidos pelas disposições conjugadas dos artigos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
tutela (penal) do bem-estar animal, em termos que possa justificar a restrição de direitos fundamentais que lhe vem impregnada, conforme resulta no § 2.º do artigo