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Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
impende sobre um administrador de facto o dever de requerer a declaração de insolvência da sociedade, salvo nas situações em que esta não tenha administradores de direito. IV – Um administrador
Relator: GOMES DE SOUSA
direito de mera ordenação social é um direito distinto e autónomo que – e apenas - apresenta uma vizinhança próxima com o direito administrativo e o direito criminal e tem zonas ... subsidiariamente aplicável (quando haja lacuna a integrar) o direito penal e o direito processual penal, mesmo na fase administrativa (cfr. artigos 32.º e 41.º RGC). IV. O Estado
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
ocupação e esta não foi feita a coberto de ato expropriativo ou de servidão administrativa. III – O prazo de prescrição a que se refere o n.º 1 do artigo ... Código Civil começa a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, ainda que o facto ilícito seja de natureza continuada
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
actuação da autoridade administrativa está dependente das circunstâncias do caso concreto e da apreciação que a mesma faça relativamente aos fundamentos da defesa apresentada. II - A opção pelo não acolhimento ... razões de facto e de direito que levaram à sua condenação. VI - A exigência da descrição dos factos imputados na decisão administrativa condenatória inclui, necessariamente, a descrição dos factos relativos
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
direito de superfície administrativa sobre um bem do domínio privado de um Município, está sujeito às limitações que resultam do regime especial a que se mostra submetido (Lei dos Solos ... não podem ser objecto de penhora as coisas ou direitos cuja venda esteja dependente da anuência de terceiro (que não exequente ou executado), pois que não deve ser permitida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste
Relator: Helena Ribeiro
público. 7- Sendo a concessão de serviço público um contrato administrativo de colaboração e com objeto passível de ato administrativo, considerando a data da sua celebração- 30/12/2004- o mesmo encontra ... será nulo ou anulável, quando de acordo com os princípios do direito administrativo, o mesmo constitua, pela sua autoria, procedimento, forma, pressupostos, conteúdo ou fim, uma violação de exigências legais
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
necessário a alegação e prova de factos demonstrativos em como o comportamento do administrador, de direito ou de facto, do devedor pessoa coletiva criou ou agravou a situação de insolvência ... CIRE, é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos cumulativos que: a) o administrador, de direito ou de facto, da pessoa coletiva devedora, nos três anos anteriores ao início do processo
Relator: JOSÉ FLORES
linhas eléctricas e com a referida servidão administrativa, à data em que a mesma se concretiza ou estabelece. - As Servidão Administrativas, quando constituídas sobre determinado bem, não são susceptíveis ... onerado com servidão cerca de 6 anos depois daquele momento, não é titular do direito à indemnização prevista no citado art. 37º
Relator: Carlos de Castro Fernandes
Estando em causa ação administrativa especial de condenação à prática de ato devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, diretamente ... expressa, por parte da administração, da pretensão que lhe foi dirigida pelo interessado, o direito de ação caduca no prazo de três meses contado desde a notificação do ato, sendo
remuneratórias — Ato adminis¬tra¬ti¬vo inimpugnável — Nu¬li¬¬dade de ato administrativo — Conteúdo essencial de um direito fundamental — Carreira especial de oficial dos registos
Relator: Hélder Vieira
Acto administrativo constitutivo de direitos é o acto que, ao definir as situações, cria ou modifica um poder jurídico ou extingue restrições ao exercício de um poder existente»; II — Nisso ... declarar existentes ou válidas situações anteriores, não alterando a esfera jurídica do administrado; III — É constitutivo de direitos o acto tácito de autorização de residência de um nacional de Estado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Para determinação da remuneração variável a que tem direito o administrador da insolvência, ao abrigo do disposto no art. 23.º, n.º 7, do Estatuto do Administrador Judicial
Relator: Antero Pires Salvador
conferisse esse direito. 2. A previsão “iniciem funções” contida nos nº. 2 da Lei nº. 60/2005, deverá ser interpretada nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, concretamente ... investido noutro cargo a que, antes de 1 de Janeiro de 2006, correspondesse direito de inscrição
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Para determinação da remuneração variável a que tem direito o administrador da insolvência, ao abrigo do disposto no art. 23.º, n.º 7, do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado
Relator: Antero Pires Salvador
esse direito. 2. A previsão “iniciem funções” contida nos n.º 2 da Lei n.º 60/2005, deverá ser interpretada nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, concretamente ... investido noutro cargo a que, antes de 1 de Janeiro de 2006, correspondesse direito de inscrição
Relator: Margarida Reis
testemunhal produzida, tendo levado em consideração a circunstância de o Recorrente ser administrador de direito da devedora originária, pertencendo ao respetivo Conselho de Administração, órgão societário que dispunha da competência
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
administrador de insolvência da sociedade comercial declarada insolvente não tem legitimidade para, nessa qualidade, se constituir assistente. II - O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição como ... administrador da insolvência tem exclusiva legitimidade para propor e fazer seguir: a) As acções de responsabilidade que legalmente couberem, em favor do próprio devedor, contra os fundadores, administradores de direito
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
numa actuação unilateral que, ao abrigo de normas de direito público, regula a situação individual e concreta dos destinatários desse direito, atribuindo ou não a habitação, nas condições unilateralmente fixadas ... social, pelo que a apreciação e decisão sobre a atribuição desse direito é da competência da jurisdição administrativa
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
julgamento, para a qual são notificados o requerente, o devedor e todos os administradores de direito ou de facto identificados na petição inicial, para comparecerem pessoalmente ou se fazerem representar