Pesquisa jurídicaTogaAI

90 resultados

  1. TRE

    61522/20.0YIPRT-A.E1

    Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

    41/2004, de 18-08 “Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações”) - Os clientes das empresas de telecomunicações ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação ... seus dados pessoais, apostos no contrato do serviço de telecomunicações, exercem um direito com proteção constitucional (art. 35º,4 CRP) e com enquadramento no direito da proteção de dados pessoais

  2. TREcitado por 1

    52/18.7GBSLV.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    facto futuro incerto, o saber se o arguido vai ou não exercer o seu direito ao silêncio. III. Mas a reconstituição do facto não é uma diligência ... interna e que as Diretivas são lei comunitária e, como tal, o primado do direito comunitário deve estar sempre presente, não permitindo que no caso a Lei nacional (ainda

  4. TREcitado por 1

    188/21.7GAVNO.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    conduta clássicas, como fraude, falsificação, furto e apropriação ilícita, que já foram delineadas pelo direito nacional antes da era digital» e «o envio de faturas falsas». VII. Assim, o termo ... objeto da “conservação” e o seu prazo. X. A localização celular constitui violação da privacidade do cidadão. Estamos, pois, a falar de intrusão do Estado na privacidade do cidadão