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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
para recorrer da decisão liminar que deferiu liminarmente o pedido de exoneração formulado pelo devedor/insolvente, quando se conforma com esse deferimento liminar da exoneração, pretendendo apenas que, na decisão recorrida ... veículo segurado com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida. 5- Tendo o devedor/insolvente causado culposamente o acidente quando conduzia o veículo segurado pela recorrente com uma taxa
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
passivo restante, com efeitos de extinção ou não dos créditos dos credores sobre o devedor/insolvente); de transmissão de direito de crédito em litígio (entre a pretensão do devedor insolvente ... pelo facto do cessionário pretender pedir a recusa da exoneração do passivo restante ao devedor/insolvente (art.243º do CIRE), recusa que evita a extinção do seu crédito (art.245
Relator: RUI MACHADO E MOURA
alínea a), do artigo 243.º do mesmo Código, sendo exigido, ainda, que o devedor/insolvente tenha actuado com dolo ou negligência grave e, por esse facto, tenha prejudicado, de forma
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º do CPC, ou aos familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A exoneração do passivo restante constitui um mecanismo cujo objectivo final
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Os erros de escrita ou de cálculo, as inexatidões e as
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: PAULO CORREIA
I – O requerimento formulado para efeitos de cessação antecipada do procedimento de
Relator: LÍGIA VENADE
I A falta de prolação de despacho relativo à admissão de um
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: HELENA MELO
I – Havendo violação reiterada da obrigação de entrega de rendimentos sujeitos à
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
SUMÁRIO (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o rendimento indisponível para efeitos de exoneração do passivo restante há de
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
A massa insolvente, representada pelo administrador, tem legitimidade para impugnar, ao abrigo