63 resultados nos descritores e sumários · 797 no texto integral
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
decisão de não pronúncia, poderá conduzir a uma limitação injustificada das garantias de defesa do arguido que o legislador precisamente quis assegurar com a previsão da fase da instrução ... traduz numa injustificada e inaceitável limitação das garantias de defesa do arguido salvaguardadas pelo artigo 32º, nº 1 da Constituição
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
preliminares do processo penal com intuito eminentemente informativo e concretizador das garantias de defesa dos arguidos deverão ser objeto de tradução para língua dominada pelos seus destinatários, sob pena ... previsão expressa – contam-se, indubitavelmente, pela sua importância ao nível das garantias de defesa dos arguidos, decorrente das informações processuais que aportam, a prestação de Termo de Identidade e Residência
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
prisão concretamente determinadas – solução que não põe em causa as garantias de defesa do arguido com assento constitucional no artigo 32º, nº1 da CRP, nem o princípio da proteção ... cúmulo jurídico que a venha a englobar, o arguido é surpreendido com uma decisão arbitrária e violadora das suas garantias de defesa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de julho, não compreende a defesa de arguido em processo penal, sob acusação pública, na linha do que já concluiu este corpo consultivo ... sido constituído arguidos e contra eles deduzida acusação pública, nada justifica — antes, pelo contrário — transpor para o processo penal os benefícios e regalias instituídos para apoiar a defesa nas ações
Relator: EDGAR VALENTE
interpretar-se à luz da tensão dialética necessariamente existente entre as garantias de defesa dos arguidos e a segurança dos agentes encobertos. IV. É, por consequência, ilegal a ordem
Relator: GOMES DE SOUSA
daí decorre ter sido observado, na medida possível, o direito de defesa dos arguidos, o qual se mostra naturalmente limitado pela admissibilidade, relevância jurídica e necessidade dos meios de prova
Relator: FÁTIMA BERNARDES
188º do CPP. IV - Desta forma, não só ficará acautelado o eventual interesse do arguido de poder aceder a todos os dados de correio eletrónico e outras comunicações de natureza ... comunicações que foram selecionadas pelo JIC e incorporadas nos autos, possibilitando ao arguido organizar a sua defesa do modo que entender mais adequado e assegurando o pleno exercício do contraditório
Relator: MOREIRA DAS NEVES
são: a certeza e segurança jurídicas, por um lado; e as garantias de defesa dos arguidos, por outro. IV. No direito a forma e substância são como duas faces
Relator: RENATO BARROSO
I. Quando no âmbito da apreciação do eventual incumprimento das condições da
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
nºs 1 e 3 do Código de Processo Penal, concedendo à defesa do arguido a possibilidade de se pronunciar sobre a alteração da qualificação jurídica. II - Tal comunicação não
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
preliminares do processo penal com intuito eminentemente informativo e concretizador das garantias de defesa dos arguidos deverão ser objeto de tradução para língua dominada pelos seus destinatários, sob pena ... previsão expressa – contam-se, indubitavelmente, pela sua importância ao nível das garantias de defesa dos arguidos, decorrente das informações processuais que aportam, a prestação de Termo de Identidade e Residência
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
argumentos aduzidos pela arguida, na fase administrativa do processo de contraordenação, no âmbito do exercício do seu direito de defesa, não podem deixar de ser apreciado pela entidade administrativa
Relator: ARMANDO AZEVEDO
não pagamento da multa criminal não justifica o pagamento de honorários à defesa do arguido, a título de incidente processual, porquanto, em bom rigor, não ocorreu qualquer incidente processual ... Todavia, porque houve uma intervenção no processo da Ilustre Defensora do arguido, no interesse da defesa, o serviço prestado não pode deixar de ser remunerado, em conformidade com o disposto
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
notícia e qual a notificação que deve ser efetuada ao arguido para, querendo, apresentar a sua defesa. II – Também não é de aplicar às contraordenações laborais o acórdão de fixação ... efetuar no âmbito do processo contraordenacional e para o qual contribuirá seguramente a defesa da arguida. V – No direito contraordenacional a imputação de uma contraordenação a uma pessoa coletiva não
Relator: JOSÉ SIMÃO
arguido foi notificado, os prazos encontravam-se suspensos, por força da pandemia. Pelo que se determinou nova notificação, posteriormente. Neste período e de forma voluntária, o arguido veio entregar ... arguido novamente notificado da acusação, para acautelar o seu direito de defesa. O arguido, por livre vontade, antes de ser proferida sentença, procedeu à entrega da sua carta de condução
Relator: JOÃO AMARO
arguida foram explicitados diversos fundamentos, todos no sentido de não ser necessário que a decisão revogatória da suspensão da execução da pena de prisão seja pessoalmente notificada ao arguido ... regras constitucionais são respeitadas com tais entendimentos, nomeadamente as atinentes às garantias de defesa do arguido e ao pleno exercício, pelo arguido, do direito ao contraditório
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
requerimento de instrução contenha a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, tanto se refere aos elementos objectivos como ... última análise o que está em causa é a garantia constitucional de defesa do arguido com o princípio, também constitucional, do contraditório que é inerente àquele e cuja efectividade implica
Relator: GOMES DE SOUSA
não se lembrava de nada, verdadeiramente nada de relevante e incriminatório disse acerca do arguido. IV. Nesta circunstância, apesar de reconhecidamente penoso e nada recomendável, o que resta e importará ... isso que impõem as cautelas e a impreterível garantia dos direitos de defesa do arguido - que se presume inocente. VII. A mais disso, a possibilidade de valoração das declarações
Relator: ALBERTO RUÇO
afirmação de que o prazo de 30 dias para recorrer limita consideravelmente a defesa do arguido, violando as garantias constitucionais previstas no artigo 32.º, n.º 1 da Constituição
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
actos processuais urgentes cabem tanto aqueles que se destinam a assegurar direitos de defesa do arguido, como os que visam assegurar valores do processo inerentes à efectividade e celeridade