TRGcitado por 2
132/21.1GBTMC.G1
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
tribunal de recurso pode modificar a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram
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Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
tribunal de recurso pode modificar a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram
Relator: JORGE CORTÊS
Não incorre em pronúncia indevida por incompetência material do tribunal a decisão arbitral que aprecia da legalidade do despacho de indeferimento do pedido de revisão de liquidações
Relator: MARIA JOÃO MATOS
refere-se à vinculação do Tribunal ao julgamento que fez sobre uma questão concreta da relação processual; e, por isso, será violado quando o Tribunal, no mesmo processo ... violação do dever de acatamento de prévia decisão proferida por Tribunal superior, proferida em via de recurso e transitada em julgado, constitui uma nulidade insuprível da decisão que assim venha
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
tribunais competentes sobre o objecto dela, sem prejuízo, naturalmente, do recurso para o tribunal, da decisão proferida pelos árbitros, nos termos do artigo 42º do mesmo diploma, a processar ... 58º e segs. do Código das expropriações). 4. Com o recurso da decisão arbitral para o tribunal, que corresponde a importante garantia dos interessados, é aberta a discussão sobre
Relator: PAULO GUERRA
Código Penal], é essencial para as próprias opções, em sede de penas, tomadas pelo tribunal. II - Esse relatório não é obrigatório mas é peça essencial para a operação da determinação ... medida da pena a aplicar, poderá constituir o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [artigo 410.º, n.º 2, alínea
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
erro de julgamento está cerceado aos poderes de cognição deste Tribunal. A propositura da impugnação da decisão arbitral não confere a este órgão jurisdicional o poder de se pronunciar sobre ... puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objeto da ação é, tão-só, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
disposto no artº. 18.º, n.º 9 da LAV, a decisão interlocutória pela qual o tribunal arbitral declare que tem competência pode, no prazo de 30 dias a contar ... artº. 48º da LTAD, nos processos que correm termos no Tribunal Arbitral do Desporto), ser impugnada perante o tribunal estadual competente, ao abrigo dos artºs 46º
Relator: ROSÁLIA CUNHA
decisão decorrem dois efeitos: um positivo, que se traduz na vinculação do tribunal à decisão que proferiu; outro negativo, consistente na insusceptibilidade de o tribunal que proferiu a decisão tomar ... decisão proferida é, naturalmente, limitada pelo respetivo objeto no sentido de que a extinção do poder jurisdicional só se verifica relativamente às concretas questões sobre que incidiu a decisão
Relator: ELISABETE VALENTE
Não se pode falar em “incumprimento da decisão do tribunal” numa situação em que é decidido “permitir a saída da criança, (…), aos fins-de-semana para conviver com os seus ... intervenção da instituição em causa e em que tal decisão foi dada sem audição da instituição. II - As decisões do tribunal devem ser proferidas após audição dos intervenientes envolvidos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
RJAT, abrange a impugnação da decisão arbitral com fundamento na incompetência material do tribunal arbitral. II - A alínea a) do n.º 1 do art.º 2.º do RJAT
Relator: PEDRO MAURÍCIO
residência, etc. III – Por força do referido em II, o Tribunal a quo não pode fundamentar a decisão do incidente de atribuição provisória da casa de morada de família ... não atende aos critérios legais aplicáveis no incidente em causa, quer porque aquela decisão do tribunal criminal não constitui uma decisão de atribuição provisória da casa de morada de família
Relator: MARGARIDA BACELAR
decisão em matéria de facto, não basta a existência de provas que, simplesmente, permitam ou até sugiram conclusão diversa; exige-se que imponham decisão diversa daquela que o tribunal proferiu ... prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas antes uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal a quo quanto aos “concretos pontos de facto
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
nesse patamar, é competente para conhecer e decidir do mérito da decisão administrativa impugnada, o Tribunal em que está sedeado o serviço de segurança social que apreciou o pedido ... introduzida pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto], a decisão judicial proferida pelo Tribunal que aprecia a decisão administrativa de indeferimento do pedido de protecção jurídica não
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
partes dispõem dos seguintes meios de reação contra esta decisão: a) Junto do próprio Tribunal Arbitral, podendo pedir-lhe, no prazo de 30 dias: a retificação de erros materiais e/ou ... decorridos os prazos de impugnação previstos para o efeito. 3. Tendo o Tribunal Arbitral proferido decisão oficiosa de retificação após a definitividade da decisão arbitral referida em 2, o recurso
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
perante os critérios lógicos que constituem o fundo de racionalidade da decisão (o processo de decisão), reexamine a decisão para verificar da (in)existência dos vícios da matéria de facto ... obrigação de fundamentação completa, permitindo a transparência do processo de decisão, sendo que a fundamentação da decisão do tribunal recorrido, no quadro integral das exigências que lhe são impostas
Relator: VÍTOR AMARAL
exceda metade do valor da alçada do tribunal de 1.ª instância podem ser impugnadas por meio de recurso para o tribunal de comarca, constitui lei especial, com regulamentação completa ... graus de recurso. II - Não é admissível recurso para a Relação da decisão do tribunal de comarca que julgue recurso interposto de decisão proferida por julgado
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
tribunal a quo, ao pronunciar-se acerca do invocado abuso do direito do requerido, na alegada aquisição da "parcela de terreno expropriada por via do instituto da usucapião", e, reconhecendo ... artigo 615.º do Código de Processo Civil, a decisão do tribunal a quo padece de nulidade nessa parte. Neste incidente de avocação pelo tribunal do processo de constituição
Relator: ANA PAULA MARTINS
nulidade por excesso de pronúncia só ocorre quando o tribunal conhece de questões que, não tendo sido colocadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso. II - Para ... recurso pelos tribunais superiores, segundo o qual aqueles ficam subordinados à decisão do tribunal superior no âmbito do processo em que a decisão é proferida
Relator: PAULO SERAFIM
opor à anunciada decisão por despacho confiando que lhe vai ser dada razão e proferida uma decisão de absolvição, ou, então, que o Tribunal vai declarar a ocorrência ... tese recursória, e, dessarte, se cumprirem as finalidades do recurso, permitindo ao Tribunal proferir uma decisão conscienciosa e justa, munida da prova indispensável para o efeito. VII - Por conseguinte, padece
Relator: PEDRO MAURÍCIO
litígio (cfr. art. 411º do C.P.Civil de 2013). V - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada não visa um novo julgamento da causa ... prova produzida tem um sentido diverso e impõe uma decisão diferente da que foi proferida pelo Tribunal da 1ªInstância, ou seja, quando consiga alcançar um juízo certo e seguro