155 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
conceito de “pronúncia indevida”, constante do art.º 28.º, n.º 1, al. c), do RJAT, abrange a impugnação da decisão arbitral com fundamento na incompetência material do tribunal
Relator: PAULO GUERRA
artigos 3.º e 9.º deste diploma (para estes casos ganhando relevo o conceito de «crime grave», já que nos termos do artigo 3.º, n.º 1, ainda ... prova da localização celular conservada só é prevista para crimes que caibam nesse conceito) - desaparecendo a especialidade, não é consentido recorrer à generalidade e permitir localização celular para além desses
Relator: JORGE JACOB
conceito de animal de companhia engloba qualquer animal, independentemente da espécie e independentemente de viver ou não no “lar” do seu detentor. II – O animal pode ser detido para entretenimento ... vadios no âmbito dos animais destinados a ser detidos pelo homem. V – Integra o conceito de animal de companhia uma cadela, independentemente de a acusação não o ter mencionado expressamente
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Vários conceitos jurídicos entraram de tal forma no vocabulário quotidiano que é tolerável a sua inclusão em decisões proferidas sobre a matéria de facto, conquanto a natureza jurídica ... corretiva, a decisão proferida sobre a matéria de facto não deve conter tais conceitos jurídicos, devendo apenas da mesma constar os elementos factuais que permitam extrair a conclusão
Relator: EDGAR VALENTE
definição do conceito de “falta de habilitação legal” não emerge do artigo 130.º, mas antes dos artigos 121.º e 125.º, do Código da Estrada. - A Convenção
Relator: LINA COSTA
Cascais a observar, na situação em apreciação, implicam a densificação de conceitos vagos e indeterminados, sem definição legal [no Decreto-Regulamentar nº 9/2009, de 29 de Maio ... possível atribuir diferentes sentidos, definições ou correspondências. II - O conceito de malha urbana, previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 29º do PDM de Cascais tem vindo
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
mercadorias ou à prestação de serviços contra uma remuneração para ficar preenchido o conceito de empresa e para que essa transacção seja qualificada como comercial. É ainda necessário
Relator: ALDA NUNES
conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial são estabelecidos por decreto regulamentar. O que aconteceu com o Decreto Regulamentar ... 5/2019, de 27.9 (que revogou o anterior DR)). II- Tais conceitos técnicos fixados nos termos do decreto regulamentar são de utilização obrigatória nos instrumentos de gestão territorial, não sendo admissíveis
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando ... tratar da sua higiene pessoal, não tem o mais pequeno recorte passível de integrar conceito de domicílio. VI -Um vigilante noturno, movendo-se no armazém no exercício da sua atividade
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
preenchimento de conceitos indeterminados constitui actividade administrativa sindicável pelos Tribunais na medida em que tal actividade se opera através da interpretação de normas tendo em conta os fins visados pelo ... inquisitória, na qualificação ou nas operações de subsunção dos factos e no preenchimento dos conceitos indeterminados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08.03, o conceito de “despacho saneador” era mais abrangente do que o actual conceito. Abrangia não apenas o saneamento jurídico do processo ... apreciação das questões jurídicas que possam ser já apreciadas, o conceito actual, mas também o saneamento da matéria de facto, expurgando do processo a matéria de facto irrelevante e separando
Relator: ANTERO VEIGA
podendo ser discutida a respetiva matéria na fase contenciosa, juízos de valor, conclusões ou conceitos jurídicos. A caraterização de um acidente como de trabalho constitui matéria de direito
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
família ou na residência da vítima, já que aqueles locais também integram o conceito legal “domicílio
caducidade do direito à liquidação – SGPS – direito à dedução - conceito de actividade económica
Mais-valias – Conceito de alienação onerosa – Não sujeição – Art. 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS
Cisão de empresas; isenção de IMT; conceito de ramo de atividade
Cisão de empresas; isenção de IMT; conceito de ramo de atividade
conceito de residente (alínea b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS); CDT entre Portugal e Suíça; Certificados de residência fiscal emitidos no estrangeiro; Troca de informações; Princípio
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – conceito de investimento inicial
Relator: LINA COSTA
artigo 14º do Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de Outubro, contém um conceito aberto de ascendentes que estejam a cargo do beneficiário falecido; II - O Despacho 7/SESS/91 ... Janeiro veio definir esse conceito considerando “… a cargo do beneficiário os ascendentes, outros parentes, afins e equiparados em linha recta e até ao 3.º grau na linha colateral, incluindo