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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
participação dos interessados, evitando discriminações ilegítimas entre eles e permitindo que as suas propostas sejam valoradas e pontuadas de modo isento de transparente (principio da igualdade). Se não for feito ... comparação» entre elas, visando escolher a melhor que o mercado forneceu (princípio da comparabilidade das propostas). E esta «comparação» só poderá ser efetuada entre propostas que respeitem as regras
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante ... obra entendeu submeter à concorrência, tudo como forma de atingir a comparabilidade de todas as propostas. 4 - São aspectos submetidos à concorrência aqueles que correspondem a factores ou subfactores
Relator: PAULO GUERRA
I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A cassação do título de condução é decretada pela entidade administrativa
Relator: PAULO GUERRA
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica
Relator: PAULO GUERRA
1º - No artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
I – A vertente da matéria constante dos factos provados relativa às condições
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I - As circunstâncias previstas no § 2.º deste artigo 132.° não operam
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei
Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do
Lei n.º 24-C/2022 de 30 de dezembro Sumário: Lei das
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
DIRETIVA (UE) 2022/2555 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2022 Sumário: Aprova as estratégias
Nos últimos anos, a União adotou medidas emblemáticas para reforçar a luta
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2022 Sumário: Aprova o Programa
Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento.
DIRETIVA (UE) 2022/2464 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A atribuição de título de condução pela República Portuguesa a um
Relator: MANUEL BARGADO
I - A cláusula contratual geral de um contrato de seguro de grupo