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Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
ocasional –, onde se encontram emigradas, por ser aí que se situa o “centro dos interesses principais do devedor”, aquele “em que o devedor exerce habitualmente a administração dos seus interesses
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A ordem de preferência para a nomeação de acompanhante encontra-se
Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do
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IRS – Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais.
Relator: JOSÉ AMARAL
I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Por dano biológico deve entender-se qualquer lesão da integridade psico
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O juízo indiciário a realizar pelo JIC quando chamado a apreciar
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
O art.º 564.º, n.º 2, do CC (em conjugação
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Dedução por Lucros Retidos
Lei n.º 23-A/2022 de 9 de dezembro Sumário: Transpõe a
IVA – Cláusula de salvaguarda prevista no n.º 2 do art.º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de
IRC - O artº. 23º. do CIRC e a consideração como gasto fiscal
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
Relator: PAULO SERAFIM
I – O especial regime atinente à suspensão da execução da pena previsto
IS — Contrato de Suprimento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
O período de três anos do nº2 do art. 693º do Código