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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Juízos do Trabalho são competentes para julgar uma causa proposta por trabalhadoras de um casino contra a Comissão de Distribuição das Gratificações e os trabalhadores eleitos membros dessa Comissão, discutindo ... direitos de distribuição das gratificações dadas espontaneamente aos trabalhadores pelos frequentadores do casino, nos termos do art. 79.º da Lei do Jogo. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Carlos de Castro Fernandes
atividade. VII - O facto tributário é o exercício da exploração do jogo, em casinos, pelas concessionárias durante o período de duração da concessão – art.º 84º ... Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar – que nela
Relator: FÁTIMA BERNARDES
exclusiva ou fundamentalmente da sorte» (jogos cuja exploração e prática só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por Decreto-Lei ou, fora daqueles ... artigo 4.º («jogos de fortuna ou azar cuja exploração é autorizada nos casinos», ou seja, jogos em máquinas pagando diretamente prémios em fichas ou moedas e os jogos
contrato de concessão da exploração da Zona de Jogo do Estoril, que inclui os casinos do Estoril e de Lisboa, e do contrato de concessão da exploração da Zona ... legais e administrativas, que tiveram um forte impacto na atividade de explo- ração dos casinos em Portugal. Efetivamente, durante os anos de 2020 e 2021, os casinos foram obrigados
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O juízo indiciário a realizar pelo JIC quando chamado a apreciar
edulis) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 mm Pé-de-burrinho (Chamelea gallina) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 mm Pé-de-burrico (Venus casina). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 mm Telina-grande (Arcopagia crassa). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 mm Vieira-rainha (Aequipecten opercularis) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 mm Equinodermes
Portaria n.º 222/2022 de 5 de setembro Sumário: Portaria de extensão
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I. Proferida sentença ou despacho fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I. Proferida sentença ou despacho fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
No processo especial de acompanhamento de maiores, a decisão sobre o pedido
Relator: MOISÉS SILVA
i) O CCT aplica-se aos outorgantes que o subscrevem ou às
estabelecimentos de restauração e similares, a estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, a bares, a outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e a estabelecimentos ... Artigo 11.º [...] 1 — O acesso a estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, independentemente do dia da semana ou do horário, depende: a) Da apresentação