TCASsó sumário
80/20.2BESNT
Relator: RUI PEREIRA
I – Aos militares da GNR, aplica-se-lhe o respectivo Estatuto, bem
9 resultados
Relator: RUI PEREIRA
I – Aos militares da GNR, aplica-se-lhe o respectivo Estatuto, bem
IRS — art. 19.º, 2, LGT, e 43.º, 1 CPPT — residência
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - Dado que no tocante a terrenos baldios, a lei disponibiliza uma
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A constituição originária da assembleia de compartes de um baldio só
Relator: PAULO GUERRA
I - É a protecção dos direitos relativos à integridade moral das pessoas
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I - O caso julgado só pode relevar como autoridade de caso julgado
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A motivação de facto das sentenças visa um triplo objetivo: obter
inconstitucionalidade da norma contida no n.º 2 do artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (LEALRAA), aprovada pelo Decreto ... negativas, conhecidas por inelegibilidades, podem ocasionar um maior ou menor afastamento entre a capacidade eleitoral activa e passiva (em princípio esta está dependente daquela, no sentido
Relator: FRANCISCO XAVIER
A declaração na sentença de interdição da data do começo da incapacidade