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01321/20.1BEBRG
Relator: Ana Patrocínio
I - Consideram-se residentes não habituais em território português os sujeitos passivos
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Relator: Ana Patrocínio
I - Consideram-se residentes não habituais em território português os sujeitos passivos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito. III - A falsidade das afirmações exaradas ... escritura de justificação não figura entre as causas típicas de nulidade dos atos notariais, que se encontram previstas nos arts. 70º e 71º do Código do Notariado. IV – Tal falsidade
Relator: Rosário Pais
provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo ... RCPITA, sob pena de ocorrer um défice instrutório que inquina os atos subsequentes e determina a anulação do ato final de liquidação.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Rosário Pais
diligências praticadas dentro de um procedimento ou processo, no sentido de um conjunto de atos previstos e concatenados com vista à prossecução de um resultado, se podem dizer que são ... trabalho. VII – Recai sobre a Segurança Social o ónus de provar os factos constitutivos do direito às contribuições a que se arroga, designadamente porque não existiam deslocações do trabalhador
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
credores têm legitimidade para invocar a nulidade dos atos praticados pelo devedor, quer estes sejam anteriores, quer posteriores à constituição do crédito, desde que tenham interesse na declaração de nulidade ... titularidade do direito. 4 – As decisões judiciais são passíveis de interpretação, mas a tarefa interpretativa de uma sentença não comporta a dimensão de alteração dos seus elementos constitutivos essenciais
Relator: Helena Ribeiro
circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem subordinados exclusivamente a normas de direito do urbanismo e da sua emissão ocorrer sob reserva dos direitos de terceiros, não significa ... administração possa ignorar as regras de direito privado, como efetivamente não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico. II- Compete à autoridade administrativa municipal
Relator: Helena Ribeiro
circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem subordinados exclusivamente a normas de direito do urbanismo e da sua emissão ocorrer sob reserva dos direitos de terceiros, não significa ... Cód. Civil ( à contrario), as alterações pretendidas determinam a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, e como tal, para o licenciamento da sua pretensão a mesma carecia de obter
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Depois de ter apreciado as normas contidas no projeto de regulamento