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Relator: FONTE RAMOS
recurso conforme se prevê no art.º 636º do CPC. II - Assinatura é a subscrição do documento com o nome do seu autor; a subscrição é requisito essencial do documento ... especifica se o ato de assinar o documento exige, para que se considere existir assinatura (documento assinado), que o signatário escreva o seu nome completo ou apenas só alguns nomes
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não fica satisfeito com a mera alegação, sem qualquer demonstração, da existência de assinatura de documentos alocados ao período temporal das dívidas em cobrança coerciva
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
12/2021, de 09.02), podem conter (I) a «assinatura electrónica»; (II)a «assinatura electrónica avançada» e (III) a «assinatura electrónica qualificada», como se refere na decisão recorrida. 3. Não vale como ... sendo que a assinatura eletrónica qualificada, exigida nos termos do concurso, é mais exigente do que a simples assinatura eletrónica. 4. Por outro lado, sendo os documentos da proposta assinados
Relator: ANTERO VEIGA
não devia ignorar. - Age com negligência grosseira a parte que contesta a sua assinatura em documento, sem se preocupar em verificar se a assinatura é de facto do seu punho
Relator: Margarida Reis
Tendo sido oportunamente impugnado o conteúdo e assinatura de documento e não resultando dos autos que tenha sido produzida qualquer prova no sentido de apurar da respetiva veracidade, o mesmo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
notificação do mandatário ou havendo dúvidas quanto à mesma, cuja prova supõe um documento (a assinatura do ofício, que não existe; ou a prova da expedição pelo correio), não podia
Relator: ALCIDES RODRIGUES
título executivo um documento particular, ter o executado impugnado a genuinidade da sua assinatura e apresentado documento que constitua princípio de prova e o juiz entender que se justifica
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
aqueles. II - Documentos de onde não conste a letra e assinatura ou só a assinatura da parte são documentos de apreciação livre (conjugação dos arts. 374º e 376º
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
confronto de terceiros. 2. Mesmo depois de estar assente a genuinidade da assinatura aposta no documento, isso apenas prova plenamente que aquela pessoa emitiu aquela declaração, e não
Relator: PAULO REIS
documentos à contraparte - sociedade comercial por quotas -, a mera declaração afirmada pela ré quanto ao desconhecimento se tais documentos lhe pertencem, ou ainda a quem pertencem as assinaturas ali constantes ... porquanto a legitimidade para impugnar a letra ou assinatura, ou o ónus de impugnação direta, no caso de a autoria do documento ser atribuída à parte contra quem é apresentado
Relator: JOÃO AMARO
depoimentos prestados, por escrito, por essas mesmas testemunhas (depoimentos juntos aos autos enquanto documento particular com assinatura reconhecida). As decisões em causa são irrecorríveis por traduzirem, por um lado, decisões ... produção de prova testemunhal e não valorização de depoimentos escritos juntos aos autos como documento particular) não são suscetíveis de recurso. Por conseguinte, e neste segmento, o recurso
Relator: JOSÉ CRAVO
pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que documenta a venda, e o preço deve ser integralmente depositado no momento da remição
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta; 3) Caso já tenha sido ultrapassada a fase prevista nos nºs
Relator: ANA PAULA MARTINS
Não tendo a proposta apresentada observado a formalidade (essencial) de assinatura prévia (e individualizada) do documento (isto é, antes do carregamento do documento na plataforma) - documento que constitui um atributo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Março, veio estabelecer, no âmbito do regime de reconhecimentos de assinaturas e da autenticação e tradução de documento, que advogados e solicitadores podem autenticar documentos particulares. - A litigância
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
venda ter sido entregue ao proponente vencedor e da assinatura pelo administrador da insolvência do título que a documenta, esse direito de remição tem-se como validamente exercido pelo remidor
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
São documentos autenticados os documentos particulares cujo conteúdo seja confirmado pelas partes perante o notário, o qual deve reduzir a confirmação a termo, nos termos do artigo ... tipo de documento, (que passa a ter a força probatória do documento autêntico –C.Civil, arts. 376.º e 377.º-). sendo que o termo de autenticação de documento particular haverá
Relator: FRANCISCO MATOS
documento particular só pode haver-se por autenticado quando o termo de autenticação observa as prescrições das leis notariais. II – O termo lavrado ... menção de que as partes leram o documento ou estão perfeitamente inteiradas do seu conteúdo e em que falta a assinatura dos outorgantes não reúne as exigências formais
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
negar ter assinado a livrança, a simples junção do documento não é suficiente, pois ainda é preciso atribuir o documento ao seu autor aparente e esse ónus recai sobre ... existiu um negócio subjacente, reduzido a escrito e assinado pelo executado, que prevê a assinatura e entrega de uma livrança naquelas condições e circunstâncias, e a prova pericial afirma
Relator: JOÃO CARROLA
I. Admite-se a remessa de peças processuais através de correio electrónico