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Relator: PAULO GUERRA
pessoas. VIII - O regime estabelecido pela Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, aplica-se à obtenção de dados correspondentes a comunicações já ocorridas e que se encontram preservados ... segundo pelo primeiro dos dois regimes. XV – Se assim é, não se tem de aplicar, por repristinação, nenhuma norma do CPP. XVI – “Caída” a Lei 32/2008, e na impossibilidade
Relator: ROSA PINTO
Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos ... proporcional ao estabelecido para a prisão substituída. Isto é, a pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão, não tem que ter, necessariamente, correspondência aritmética com os dias
Relator: PAULO GUERRA
elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve ... base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º
Relator: MÁRIO COELHO
despesas, e não está demonstrada a alteração de tais premissas, não ocorre fundamento para aplicar um mecanismo de ajustamento anual. (Sumário do Relator
Relator: PAULO GUERRA
autos, por forma a poderem vir ancorar a espécie e medida da pena a aplicar, poderá constituir o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [artigo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Código Civil, na medida em que as suas disposições se revistam de natureza imperativa, aplica-se às relações jurídico-arrendatícias que subsistam à data do seu início de vigência, porquanto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não se aplica a norma jurídica inovatória constante do n.º 2 do artigo 9º do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aditado pela Lei n.º 71/2018 ... salariais, embora emergentes da cessação de contrato de trabalho, que foram reconhecidos por sentença aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código
Relator: JOÃO CARROLA
sentenças proferidas pelos tribunais portugueses», não tem o alcance possível de alterar a pena aplicada no sentido da aplicação da lei penal portuguesa à sentença revidenda, convertendo as respetivas penas
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
cassação do título de condução é decretada pela entidade administrativa (Presidente da ANSR), sendo aplicada de forma automática face ao saldo de pontos existente, pois este é revelador da impreparação
Relator: RUI PEREIRA
controversos, havendo uma parte minoritária da jurisprudência que apontava como relevante a pena concretamente aplicada e outra parte – maioritária –, que apontava para o relevo da moldura penal abstractamente aplicada ... condenação a pena de prisão igual ou superior a 3 anos à pena concretamente aplicada; III – Portanto, o legislador terá querido que a lei nova se aplicasse de imediato, nomeadamente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Estado indemnizar por erro judiciário deve radicar na própria decisão e não nas normas aplicadas ou não aplicadas pelo tribunal; pela simples e evidente razão de que a “responsabilidade” pela ... admitir o recurso extraordinário de revisão fundado na inconstitucionalidade da sucessão de normas aplicadas no caso. 2. Ainda que se entendesse existir ilegalidade na invocada omissão de pronúncia sobre esta
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
militar obrigatório, estão sujeitos ao regime instituído pelo referido diploma legal, o qual se aplica a todos os acidentes em serviço ocorridos ou a todas as doenças profissionais diagnosticadas depois ... artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 503/99, estabelece claramente a sua aplicabilidade aos acidentes em serviço e às doenças profissionais ocorridos ao serviço da administração pública antes
Relator: ANA BACELAR
tipos violados, pelo que os outros tipos devem recuar, não devendo ser aplicados. III. Esses tipos de crime podem encontrar-se numa relação de especialidade [um dos tipos aplicáveis (tipo ... especiais referentes ao facto ou ao próprio agente – situação em que deve ser aplicado o tipo especializado]; de consumpção [o preenchimento de um tipo legal (mais grave) inclui o preenchimento
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Diretiva n.º2012/13/EU, têm efeito direto vertical em Portugal, pelo que poderão ser aplicadas nos presentes autos, impondo-se e prevalecendo sobre o direito interno. III - Encontrando-se operativo ... tanto quanto possível, a atingir os objetivos visados por este – uma vez que, aplicando-se diretamente o Direito da União, nenhum direito nacional haverá a interpretar. IV - Todos os atos
Relator: PAULO SERAFIM
omissão de pronúncia do tribunal de primeira instância sobre a questão da aplicabilidade ou não do regime de permanência na habitação à execução da pena de 8 meses prisão aplicada ... ambos do CP). IV - É indubitável a abstrata aplicabilidade ao caso do disposto no art. 43.º, n.º 1, al. c) do CP, na redação introduzida pela
Relator: JOÃO AMARO
pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados é sempre aplicada ao agente que seja condenado por condução de veículo em estado de embriaguez. Assim sendo, as circunstâncias ... acessória de proibição de conduzir imposta pelo tribunal a quo seja revogada (não se aplicando essa pena, pura e simplesmente). Está, assim, vedado ao juiz, mesmo que este utilize argumentos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
matéria existente em conjunto e não parcelarmente. IX – Diga-se, também, que não se aplicaria, no caso presente, o consignado nos artigos 18º, nº 1 e 32º, nº 1, alínea
Relator: PAULO GUERRA
determinação da pena (art. 71.º)] ou pela inimputabilidade do sujeito (sendo-lhe aplicada uma medida de segurança, de acordo com o art. 91.º). 2º - Assim, uma de três
Relator: FÁTIMA FURTADO
morada constante do TIR da data designada para a continuação da audiência, sendo de aplicar o disposto no artigo 196º, nº 3, alínea d) do Código de Processo Penal
Relator: JORGE FRANÇA
conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69.º do CP não são de aplicar as normas dos artigos 296.º e 297.º do CC, mas sim, por analogia